| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-217.000,00 destinados à reforma e ampliação da UBS São Manoel) |
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Edo) mo 3 Ea 5 a s 5 EM . E a cê He E] “Imara faicipa. de jracena dres,: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de SãoyPaulo- eum a Mess) O Voe LEINº 4,332 - DE 17 DÉ JULHO: PE-20I4, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), destinado a reforma e ampliação da UBS São Manoel, com recurso da esfera estadual, não contemplada na elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Investimentos 02 14 05.10 301 0014 1.125 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.............. R$- 217.000,00 R$- 217.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 —- Obras e Instalações. R$- 217.000,00 R$- 217.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada pór rr no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa L 1 data supra.