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norma nº 4332/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4332 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-217.000,00 destinados à reforma e ampliação da UBS São Manoel)
native_id5259

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LEINº 4,332 - DE 17 DÉ JULHO: PE-20I4,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), destinado a reforma e
ampliação da UBS São Manoel, com recurso da esfera estadual, não contemplada na
elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 1.125 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.............. R$- 217.000,00
R$- 217.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 —- Obras e Instalações. R$- 217.000,00
R$- 217.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada pór rr no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa L 1 data supra.

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