| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (a área a ser desapropriada será destinada para construção da Base da Polícia militar Rodoviária em nosso município) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa, Ra uis -s LEINº 4.334 - DE 17 DE JULHO DE 2014” FL.NS. . SRS Oss esmo: UTIs: EC PROC À 93 — Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por ; desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado de Chácara São João VII, Bairro Palmeiras, localizado as margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), com área de 1.400 m2, para fins de desapropriação amigável ou judicial, conforme descrição a seguir: - área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, constando como proprietários Nelson Sedano Navarro, Leonice Cariati Sedano, Osvaldo Sedano Navarro e Madalena dos Santos Navarro, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: partindo do ponto “P01”, de coordenadas 7.625.442,849 m N e 448.372,861 m E, distante 28,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 260º47'15” e distância de 40,00 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.625.436,445 m N e 448.333,377 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 350º55'03” e distância de 35,00 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.625.471,006 m N e 448.327,852m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 80º47' 15” e distância de 40,00 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.625.477,410 m N e 448367336 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, confrontando com área remanescente, deflete para a direita com azimute 170º55'03” e distância de 35,00 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.400,00 m2 (um mil e quatrocen ádrados). Objeto da Matrícula nº 19.653, do CRI local. SEM e: eta 130 1 BIO +"SBag BUM do Jestona cueis, j “a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.334 - DE 17 DE JULHO DE 2014. Artigo 2º — A área descrita no artigo 1º será destinada para construção da Base da Polícia Militar Rodoviária e foi vista e avaliada em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme Laudos de Avaliação. Artigo 3º — Formalizada a desapropriação, fica a área incluída no perímetro urbano do Município. Artigo 4º - Fica revogada a Lei nº 3.870, de 31 de março de 2011. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta D feitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário|de (jabinete e Assuntos Jurídicos