| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS TRABALHADORES DE JACIPORÃ, no valor de até R$ 70.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.336 DE 29 DE JULHO DE 2014. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS TRABALHADORES DE JACIPORA, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei será suportado pela Funcional Programática 02.07.01.20.601.0007.2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.41.00 - Ficha Local 146, consignado no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. a Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. * Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabineté do Prefeito Municipal ã de julho de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Vrarine CHITERO à imo f ENA aee ainestey extssuntas-yrídicosSuhgtituta