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norma nº 4336/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4336 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS TRABALHADORES DE JACIPORÃ, no valor de até R$ 70.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.336 DE 29 DE JULHO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS TRABALHADORES DE
JACIPORA, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.07.01.20.601.0007.2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.41.00 - Ficha Local 146, consignado no orçamento do exercício de
2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
a Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
* Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineté do Prefeito Municipal
ã de julho de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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