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norma nº 4344/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4344 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$120.000,00 destinados a aquisições de materiais destinados a praça de exercício do idoso e veículos para a Secretaria de Saúde)
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matéria 124 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.344 = 21 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a aquisições de materiais destinados a praça
de exercício do idoso e veículos para a Secretaria de Saúde, financiados com recursos de
transferência estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05.08 241 0012 2.134 — 3.3.90.30 — Material de Consumo........... R$-15.000,00
Fundo Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 1.124-4,4.90.52-Equipam. e Mat. Permanente.......R$-105.000,00
R$-120.000,00
o»
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 - 4.4.90.5] — 187 — Obras e Instalações... R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público.do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
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EO6S00DO 22:60 PI07/135,10

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