| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$120.000,00 destinados a aquisições de materiais destinados a praça de exercício do idoso e veículos para a Secretaria de Saúde) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.344 = 21 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a aquisições de materiais destinados a praça de exercício do idoso e veículos para a Secretaria de Saúde, financiados com recursos de transferência estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 02 12 05.08 241 0012 2.134 — 3.3.90.30 — Material de Consumo........... R$-15.000,00 Fundo Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Investimentos 02 14 05.10 301 0014 1.124-4,4.90.52-Equipam. e Mat. Permanente.......R$-105.000,00 R$-120.000,00 o» Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16 482 0011 1.127 - 4.4.90.5] — 187 — Obras e Instalações... R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público.do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta MIT 38 Y SESIDE 1ºSDAG ENSORA] Ep JeTOTuR E EO6S00DO 22:60 PI07/135,10