| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de Lei declarada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (por vício de inconstitucionalidade, como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica revogada a Lei 3984, de 16 de fevereiro de 2012, que dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dava outras providências) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente; Milton Polon - vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário e Kielse Chiari Munis - 2º Secretário |
| native_id | 5274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
O Quabcngor PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ....... mm o, 1 LEINº 4.345 - DE 03 DE SETEMBRO DEZOIE' Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. “Dispõe sobre a revogação de Lei declarada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º- Por vício de inconstitucionalidade, como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica revogada a Lei nº 3.984, . de 16 de fevereiro de 2012, que dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de conveniê ncia por farmácias no Município de Dracena € dava outras providências. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHÍTERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta core GEO Ma ep ES US PURE 9 UR ee,