| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$16.000,00 destinado a aquisição de materiais permanentes para o projeto geração de renda, financiado com recurso de transferência estadual) |
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DECR ia MR mtmço ; Estado de São Paulo .. CNPJ: 44.880.060/0001-11 !., E LEI Nº 4.346 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de : São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: ] - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ; ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado a aquisição de materiais permanentes para O projeto geração de renda, financiado com recurso de transferência estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: ; PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social : Diretoria de Assistência Desenvolvimento Social 02 12 01.08 244 0012 2.1 30 — 4.4.90.52 — Equipamentos Permanentes..R$- — 16.000 00 Total........... rise tanoesee sarna r aa nree aaa aaaaacaceanano R$- 16.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16 482 0011 4.127 — 4,4.90.51 — 187 — Obras € Instalações... R$- 16.000,00 “ 2... R$- 16.000,00 Parágrafo Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPAdo presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 1 Art. 3º - Esta Lei entrará enrvigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. t VERÁ MARIA CHÍTERO PESSOA | Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta SEFEIQODO FG:60 PIGT7 AS) RIO 30 “U SISIOR 2'3DAP EVDRUÇ O teaiotumy EveNET