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norma nº 4346/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4346 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$16.000,00 destinado a aquisição de materiais permanentes para o projeto geração de renda, financiado com recurso de transferência estadual)
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DECR ia MR mtmço
; Estado de São Paulo ..
CNPJ: 44.880.060/0001-11 !.,
E
LEI Nº 4.346 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
: São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
]
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
; ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$16.000,00
(dezesseis mil reais), destinado a aquisição de materiais permanentes para O projeto geração
de renda, financiado com recurso de transferência estadual, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
; PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
: Diretoria de Assistência Desenvolvimento Social
02 12 01.08 244 0012 2.1 30 — 4.4.90.52 — Equipamentos Permanentes..R$- — 16.000 00
Total........... rise tanoesee sarna r aa nree aaa aaaaacaceanano R$- 16.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 4.127 — 4,4.90.51 — 187 — Obras € Instalações... R$- 16.000,00
“ 2... R$- 16.000,00
Parágrafo Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPAdo presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
1
Art. 3º - Esta Lei entrará enrvigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
t VERÁ MARIA CHÍTERO PESSOA
| Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
SEFEIQODO FG:60 PIGT7 AS) RIO 30 “U SISIOR 2'3DAP EVDRUÇ O teaiotumy EveNET

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