| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Concede subvenção às Entidades que especifica. (conceder subvenção à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos”, no valor de até R$ 8.017,25 de verba Estadual e R$ 1.000,00 de verba Municipal; à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 3.750,00 de verba Estadual e até R$ 6.249,17 de verba Estadual; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de até R$- 1.000,00 de verba Estadual; à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$ 2.500,00 de verba Estadual; no valor de até R$ 9.366,80 de verba Estadual e no valor de até R$ 40.000,00 de verba Federal; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE no valor de até R$-2.200,00 de verba Estadual; à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva – INA, no valor de até R$-4.750,00 de verba Estadual e no valor de até R$ 6.240,00 de verba Estadual; ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia no valor de até R$-5.441,70 de verba estadual e no valor de até R$ 1.000,00 de verba Municipal; a Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de até R$ 9.366,94 de verba Estadual) |
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- q PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São Paulo 1% MENSAGEM Nº 102 - DE 25 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção às Entidades que especifica.” Senhor Presidente: Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção às Entidades que especifica”. : O repasse será importante para auxílio no custeio das despesas das 2 entidades do Município, os recursos são provenientes de verba Federal, Estadual e & Municipal. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. MOISÉS ANTONIO DE LIMA DD. Presidente à Câmara Municipal NESTA Eln./ ESCENOO 00:97 POOR Ia SISIM :ºSaMg PUSDEM] 3) Teatagumy ex PREFEITURA MUNICIPAL(GE” Estado de São Paul proc. PL LL3 PROJETO DE LEINº 102 = DE 25 DE AGOSTO DE 2014. “Concede subvenção às Entidades que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à “Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos”, no valor de até R$ 8.017,25 (oito mil dezessete reais e vinte e cinco centavos) de verba Estadual e R$ 1.000,00 (Um mil reais) de verba Municipal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais para a verba Estadual e parcela única para a verba Municipal. Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cingiienta reais) de verba Estadual e até R$ 6.249,17 (seis mil duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) de verba Estadual. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais. Artigo 3º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de até R$- 1.000,00 (Um mil reais) de verba Estadual. Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto neste Artigo será repassado em parcelas mensais. Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de verba Estadual; no valor de até R$ 9.366,80 (nove mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) de verba Estadual e no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de verba Federal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais. Artigo 5º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE” no valor de até R$-2.200,00 (dois mil e duzentos reais) de verba Estadual. Parágrafo Unico - Os recursos serão repassados em parcelas mensais. a O cumprimento PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo a NETOS | PROC.N PL 143. PROJETO DE LEINº 102 = DE 25 DE AGOSTO DE 2014. Fls.02 Artigo 6º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva — INA, no valor de até R$- 4.750,00 (quatro mil setecentos e cingiienta reais) de verba Estadual e no valor de até R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) de verba Estadual Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais. Artigo 7º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia no valor de até R$- 5.441,70 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos) de verba estadual e no valor de até R$ 1.000,00 (Um mil reais) de verba Municipal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais para o recurso Estadual e única parcela para o recurso municipal. Artigo 8º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção a Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de até R$ 9.366,94 (nove mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) de verba Estadual. Parágrafo Unico: O recurso para o cumprimento do disposto neste Artigo será repassado em parcelas mensais. Artigo 9º - Para fazer jus ao repasse das subvenções concedidas, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 10 - Os recursos destinados às Entidades, na forma de subvenção, deverão ser aplicados pelas mesmas com despesas de custeio. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 11 - Esta Lei entrh em vigor na data de sua publicação.