| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 155.000,00 destinado à aquisição de equipamentos e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de pão Pauly- T 08 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas com desapropriações no entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não contemplada na elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 02 — PODER EXECUTIVO : 02.05 — Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02.05.01.26 — Transportes 02.05.01.26.782 — Transporte Rodoviário ta 02.05.01.26.782.1 — Projeto 02.05.01.26.782.1.139 — Desapropriações “ 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis .” 504 — Ficha Local 01 — Fonte — Tesouro Municipal Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e/publicada por afixação, no lugar público do costume desta Profeifura e na imprensa local. /