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norma nº 4251/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4251 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 155.000,00 destinado à aquisição de equipamentos e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de pão Pauly- T
08
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas com desapropriações no
entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não contemplada na elaboração da
LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
: 02.05 — Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02.05.01.26 — Transportes
02.05.01.26.782 — Transporte Rodoviário
ta 02.05.01.26.782.1 — Projeto
02.05.01.26.782.1.139 — Desapropriações
“ 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis
.” 504 — Ficha Local
01 — Fonte — Tesouro Municipal
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e/publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Profeifura e na imprensa local.
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