| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (em atendimento a inúmeros pedidos de munícipes que têm procurado a Prefeitura para fins de regularização das invasões de passeios públicos dos imóveis lindeiros aos mesmos) |
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“Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.lº O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das partes do passeio público que até a data de entrada em vigor da presente Lei tenham sido invadidas pela construção de imóveis lindeiros. 81º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de regularização até o último dia útil do ano de 2014. 82º A Prefeitura Municipal de Dracena deverá dar ampla divulgação para os munícipes terem ciência do prazo final para realização dos pedidos de regularização. $3º As vendas dos bens de que trata este artigo serão precedidas de avaliações por Comissão Municipal de Avaliação, a qual será constituída por meio de Decreto, após a publicação da presente Lei, e deverá ser formada por 03 (três) servidores efetivos, os quais farão jus ao recebimento de 11,33 UFM por avaliação a título de gratificação. 84º Referidas vendas não poderão ser efetuadas por montantes inferiores aos valores das avaliações. 85º Os valores de avaliação dos bens descritos no art. 1º poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo índice do IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo. 86º As vendas de que trata esta Lei serão efetuadas aos proprietários dos imóveis lindeiros, mediante investidura, conforme prescreve o art. 17, $ 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93. Art. 2º Para os fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetados os bens mencionados no art. 1º. Art. 3º As receitas provenientes das vendas dos bens imóyveis de que trata esta Lei serão creditadas em dotações próprias do orçamento vigentee ficarão vinculadas às finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei G entar n.º 101/2000). ThTGANODO 18260 pLOBNIAGE ENT 30" 350 3 "ag EuaDeMG am pesiaz PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo IN LEI COMPLEMENTAR Nº 411 - DE 17 DE JULHO DE 2014. Art. 4º Ficam mantidos os contratos, os atos administrativos e jurídicos realizados sob a vigência da Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011. Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17,de julho de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI RN Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa'Tôcal. Dracena, data supra.