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norma nº 411/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 411 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (em atendimento a inúmeros pedidos de munícipes que têm procurado a Prefeitura para fins de regularização das invasões de passeios públicos dos imóveis lindeiros aos mesmos)
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“Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.lº O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das
partes do passeio público que até a data de entrada em vigor da presente Lei tenham sido
invadidas pela construção de imóveis lindeiros.
81º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio
público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de
regularização até o último dia útil do ano de 2014.
82º A Prefeitura Municipal de Dracena deverá dar ampla divulgação para os
munícipes terem ciência do prazo final para realização dos pedidos de regularização.
$3º As vendas dos bens de que trata este artigo serão precedidas de avaliações
por Comissão Municipal de Avaliação, a qual será constituída por meio de Decreto, após a
publicação da presente Lei, e deverá ser formada por 03 (três) servidores efetivos, os quais
farão jus ao recebimento de 11,33 UFM por avaliação a título de gratificação.
84º Referidas vendas não poderão ser efetuadas por montantes inferiores aos
valores das avaliações.
85º Os valores de avaliação dos bens descritos no art. 1º poderão ser
parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo índice do IPCA — Indice de
Preços ao Consumidor Amplo.
86º As vendas de que trata esta Lei serão efetuadas aos proprietários dos
imóveis lindeiros, mediante investidura, conforme prescreve o art. 17, $ 3º, da Lei Federal nº.
8.666/93.
Art. 2º Para os fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetados os bens
mencionados no art. 1º.
Art. 3º As receitas provenientes das vendas dos bens imóyveis de que trata esta
Lei serão creditadas em dotações próprias do orçamento vigentee ficarão vinculadas às
finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei G entar n.º
101/2000).
ThTGANODO 18260 pLOBNIAGE ENT 30" 350 3 "ag EuaDeMG am pesiaz
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IN LEI COMPLEMENTAR Nº 411 - DE 17 DE JULHO DE 2014.
Art. 4º Ficam mantidos os contratos, os atos administrativos e jurídicos
realizados sob a vigência da Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17,de julho de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI RN
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa'Tôcal. Dracena, data supra.

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