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norma nº 412/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 412 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaDispõe sobre alteração da letra “a”, do inciso III, do artigo 25 e do mapa nº 08, da Lei Complementar nº 291/2008, alterada pelas Leis Complementares nº 360/2011 e nº 401/2013, conforme especifica.
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Complementar nº 291, de 04 de j
291, de 04 de junho de 2008. alt
2011 enº 401, de 15 de outubro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI COMPLEMENTAR Nº 412
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alte
da Lei Complem
360/2011 enº 401
JOSÉ ANTONIO
Paulo, no uso das
ção da letra “a”, do inciso III. do artigo 25 e do mapa nº 08,
entar nº 291/2008, alterada pelas Leis Complementares nº
2013, conforme especifica.
PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
Atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER Ad A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E P
OMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficd alterada a letra “a?, do inciso III, do artigo 25, da Lei
“Artigo 25 - .....
M-..
unho de 2008. passando a vi gorar com a seguinte redação:
a) — áreas a 5% (cinco por cento) centralizada e ou com
localização
cessível a todo o loteamento:
rado pelas Leis Complementares nº 360, de 28 de setembro de
Artigo 2º - Fica (ob o mapa nº 08. do Anexo I, da Lei Complementar nº
e 2013, nos termos em que consta o anexo desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registrad
desta Prefi
Gabinete do frete;
Dfacg
<o ra lalf
Municipal oS ISS - E: (9/9
Rd. 10 de setembro de 2014, at
refeito Municipal
ÉS =” fia
e publicada por afixação, no lugar público do costume
iturd e na imprensa local. Dracena, data supra.
à
EDUARDO PENHA
|
|
Secretário de abinete c Assuntos Jurídicos

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