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← Dracena (SP)

norma nº 4358/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4358 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.358 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei será
suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 482, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá
requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser
aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada-por afixação. no lugar público do costume
desta Prefeitura e na fmbrensa local. Dracena. data supra.
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ANTO EDUARDO PENHA
Secretáriade Aábinete e Assuntos Jurídicos
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