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norma nº 4367/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4367 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena, conforme especifica. (conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda.-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas)
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FL. RL É
PROC. nega |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ETA
LEI Nº4 4. 367 - DE 14 DE ; OUTUBRO DE-0IA
Autoriza O Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para
incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de
Dracena. conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
AZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
: PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º — Como forma de incentivo, bem como para viabilizar a implantação de
04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de Dracena, as quais gerarão um grandernúmero de
empregos e tributos para o município. fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para a empresa Solatio Gestão; de Projetos
Solares Ltda-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas, conforme possibilita a
Lei nº 3.812/2010. alterada pela Lei nº 4.074/2012.
Parágrafo único. A referida isenção ocorrerá caso a mencionada empresa vença o
Leilão para Contratação de Energia de Reserva. promovido pelo Ministério de Minas e Energia,
conforme Portaria nº 236. de 30 de maio de 2014. que será realizado no dia 31 de outubro de 2014.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eito Municipal
Ytubro de 2014.
q] |
Vox
. h
JOSE ANTÔNIO PEDRETTT
Prefeito Municipal
Registr ada e pubicaca por festa no 7 gar público do costume desta Prefeitura e
ANTÓN EX DO PENHA
Secretário Abinete c Assuntos Jurídicos
PUZESDODO 560 PIOZ/MNO/9T EMIT 3 “U SISTOA 2 "SMA RUBRO SP TEALITUN EENIRO

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