| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4367 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena, conforme especifica. (conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda.-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas) |
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FL. RL É PROC. nega | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ETA LEI Nº4 4. 367 - DE 14 DE ; OUTUBRO DE-0IA Autoriza O Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena. conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, AZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA : PROMULGA A SEGUINTE LEI Artigo 1º — Como forma de incentivo, bem como para viabilizar a implantação de 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de Dracena, as quais gerarão um grandernúmero de empregos e tributos para o município. fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para a empresa Solatio Gestão; de Projetos Solares Ltda-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas, conforme possibilita a Lei nº 3.812/2010. alterada pela Lei nº 4.074/2012. Parágrafo único. A referida isenção ocorrerá caso a mencionada empresa vença o Leilão para Contratação de Energia de Reserva. promovido pelo Ministério de Minas e Energia, conforme Portaria nº 236. de 30 de maio de 2014. que será realizado no dia 31 de outubro de 2014. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. eito Municipal Ytubro de 2014. q] | Vox . h JOSE ANTÔNIO PEDRETTT Prefeito Municipal Registr ada e pubicaca por festa no 7 gar público do costume desta Prefeitura e ANTÓN EX DO PENHA Secretário Abinete c Assuntos Jurídicos PUZESDODO 560 PIOZ/MNO/9T EMIT 3 “U SISTOA 2 "SMA RUBRO SP TEALITUN EENIRO