| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO e dá outras providências. (Diplomas de Honra ao Mérito às Merendeiras das Escolas do Município e Diplomas de Honra ao Mérito ao Prefeito José Antonio Pedretti; ao Secretário Municipal de Educação, José Roberto Zarzur e à Nutricionista Mariana Bodini Rossetto) |
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A .. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.go site: http://www.camaradracena.sp.gov. Pr DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal (Moisés Antonio de Lima - presidente; Milton Polon — vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares — 1º Secretário e Kielse Chiari Munis — 2º Secretário Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências. MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a alienar por doação os bens abaixo especificados: - Um veículo Toyota, modelo Corola Xei, motor 1,8 — álcool/gasolina, chapa patrimonial n.º 617, com valor de R$ 36.617,00 (última avaliação em 25/06/2012); - Um aparelho de GPS, chapa patrimonial n.º 724, avaliado em R$ 429,00. Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de Dracena para atender às necessidades do Posto de Saúde “Eduardo Lígeris”, localizado no Jardim Santa Clara. Art. 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FER 62820 Dracena, 02 de dezemb or ana Moisés Antonio de Lima = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecidá d Souza Alves Dirftorh Geral