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norma nº 10/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaDispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO e dá outras providências. (Diplomas de Honra ao Mérito às Merendeiras das Escolas do Município e Diplomas de Honra ao Mérito ao Prefeito José Antonio Pedretti; ao Secretário Municipal de Educação, José Roberto Zarzur e à Nutricionista Mariana Bodini Rossetto)
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A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.go
site: http://www.camaradracena.sp.gov. Pr
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal (Moisés Antonio de Lima -
presidente; Milton Polon — vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares — 1º
Secretário e Kielse Chiari Munis — 2º Secretário
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para
doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a alienar
por doação os bens abaixo especificados:
- Um veículo Toyota, modelo Corola Xei, motor 1,8 — álcool/gasolina, chapa patrimonial n.º
617, com valor de R$ 36.617,00 (última avaliação em 25/06/2012);
- Um aparelho de GPS, chapa patrimonial n.º 724, avaliado em R$ 429,00.
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de
Dracena para atender às necessidades do Posto de Saúde “Eduardo Lígeris”, localizado no
Jardim Santa Clara.
Art. 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FER
62820
Dracena, 02 de dezemb or
ana
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supra.
Aparecidá d Souza Alves
Dirftorh Geral

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