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norma nº 4395/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4395 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (conceder, no exercício de 2014, aos servidores ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em função atividade, contratados por tempo determinado e inativos dos Fapen) (ARTIGO 1º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2013860-15.2015.8.26.0000)
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Rua Princesa Isabel, 1635 <3 Caiía Postal 215
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e-mail: secretária Deamaradravéna speov.br
site: Http://www.camidradracena sp.gov.br
LEI Nºº 4395 = DE26 DE DEZEMBRO DEJOIS
Dispõe sobre a concessão de abono aos serádores es à Prefertira conforme
específica e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE iÍMA, PRÉSIDENIE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL MANIEXE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º = Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2014, aos
servidorés ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em finção anvidade, contratados por
tempo deteririinado e-inativos dos'Fapen, um ábpnó no valor de R$200,00.
(com redação alterada pela Eirtndá Modificativa n.º 01/14, de 18/12/2014)
] Art. 2º - Não terão direito ao abono os servidores que prestam seíviços em
caráter eventual = finção-atividade e em disponibilidade.
. Art. 3º- Os setvidores admitidos durante o exercício de 2014.e os servidores
em litença; excefo ossque se afastararh pára gozo de licença gestânte, férias é itênça preriio.
receberão o abono proporcionalinente ào período trabalhado.
Art. 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será
considerado pafa pagâmento de outros direitos estatutários.
Art: 5º - O abono será concedido a cadã servidor, uma única vez
independente de'acúmiulo de caros e funções. nó mês de dezembro de 2014.
Art. 6º-- As despesas resultarites da aplicação desta Lei corferão por conta de
dotações próprias.consignadas nó orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art: 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2014. Í
Câmara Municipal de » 26,40» dezeiibro de 2014.
cú oa Mojsês António de Lima
TCA E Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação; na lugar público: de
costume desta.Cârhara Municipal. e;a.linprensa-local.
Dragênia' data supra.
Câmara Municipal de Dracena,

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