| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (conceder, no exercício de 2014, aos servidores ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em função atividade, contratados por tempo determinado e inativos dos Fapen) (ARTIGO 1º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2013860-15.2015.8.26.0000) |
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Rua Princesa Isabel, 1635 <3 Caiía Postal 215 - CER-I99O000 & Dracena-SP Telefones/fax.. (0xx18) 3821-1800/3821-5925 i e-mail: secretária Deamaradravéna speov.br site: Http://www.camidradracena sp.gov.br LEI Nºº 4395 = DE26 DE DEZEMBRO DEJOIS Dispõe sobre a concessão de abono aos serádores es à Prefertira conforme específica e dá outras providências. MOISÉS ANTONIO DE iÍMA, PRÉSIDENIE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL MANIEXE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A SEGUINTE LEI: Art. 1º = Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2014, aos servidorés ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em finção anvidade, contratados por tempo deteririinado e-inativos dos'Fapen, um ábpnó no valor de R$200,00. (com redação alterada pela Eirtndá Modificativa n.º 01/14, de 18/12/2014) ] Art. 2º - Não terão direito ao abono os servidores que prestam seíviços em caráter eventual = finção-atividade e em disponibilidade. . Art. 3º- Os setvidores admitidos durante o exercício de 2014.e os servidores em litença; excefo ossque se afastararh pára gozo de licença gestânte, férias é itênça preriio. receberão o abono proporcionalinente ào período trabalhado. Art. 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado pafa pagâmento de outros direitos estatutários. Art: 5º - O abono será concedido a cadã servidor, uma única vez independente de'acúmiulo de caros e funções. nó mês de dezembro de 2014. Art. 6º-- As despesas resultarites da aplicação desta Lei corferão por conta de dotações próprias.consignadas nó orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art: 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014. Í Câmara Municipal de » 26,40» dezeiibro de 2014. cú oa Mojsês António de Lima TCA E Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação; na lugar público: de costume desta.Cârhara Municipal. e;a.linprensa-local. Dragênia' data supra. Câmara Municipal de Dracena,