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norma nº 418/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 418 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências.
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 418 - DE 26 DE DEZEMBRO DE
2014
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a
Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da
" iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP no Município de Dracena e dá outras
providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
transferência dos ativos da iluminação pública da zona urbana de Dracena com a
Concessionária de Energia Elétrica ELEKTRO - Elektro Eletricidade e Serviços S.A.,
empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97.
81º - O ajuste de que trata o caput deste artigo visará atender ao que
determina o art. 218, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação alterada pela
Resolução ANEEL nº 479/2012.
82º - A transferência dos ativos da iluminação pública de que trata esta Lei
Complementar será sem ônus para o Município de Dracena, observados os procedimentos
técnicos e contábeis previstos nas Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 479/2012.
83º - A transferência dos ativos deverá ser efetivada até 31 de dezembro de
2014.
Art. 2º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Art, 3º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Art. 4º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Art. 5º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Art. 6º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Art. 7º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
81º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
82º - Suprimido (Emenda supressiva my 01/14, de 18/12/2014)
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 418 - DE 26 DE DEZEMBRO DE
2014
Fis. 02
$3º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
84º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
$5º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Art. 8º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Parágrafo único - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014)
Art. 9º - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
Parágrafo único - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014)
Art. 10 - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
I- Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
KI - Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
HI — Suprimido (Emenda supressiva n.º 01/14, de 18/12/2014)
e
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após a sua
publicação.
Câmara Municipal de Dracena,
26 de dezembro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena data supra.
Aparecida de|Souza Alves
= DiretorA Legislativa=

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