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norma nº 4368/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4368 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (crédito no valor de R$-70.000,00 destinados ao repasse financeiro a título de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
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CA
tm
am
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
N
e “pos , -
28 DE OUTUBRO DE 2014”
oder Executivo para abertura de crédito
o vigente e transferência financeira a
LELNº 4.368 -
“Dispõe sobre autorização ao P
adicional especial no orçament
entidade”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao repasse financeiro a título de
contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita: -
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação
Direção e Coordenação
0210 01.23 691 0231.2.068 — 3.3.50.41 — Contribuições..........eese R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
que se refere o artigo anterior será coberto
Art. 2º - O crédito adicional
ária, conforme Lei nº.
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçament:
4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
70.000,00
02 04 01.28 846 0004 2.114 — 4.6.90.91 — 096 — Sentenças Judiciais....R$- .
R$- 70.000,00
SRGGSOOOO TIM] HIOZAHO BUEN 3 8 ISTO 2 'SENG EURIEM] Ap TRRTOTUMA RJEVTS:
As alterações orçamentárias constantes dos artigos
Parágrafo único -
adriênio e na LDO do exercício corrente.
acima ficam inseridas no PPA do presente qui
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por De no Íugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa À . Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de jnete e Assuntos Jurídicos

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