| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (crédito no valor de R$-70.000,00 destinados ao repasse financeiro a título de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Dracena) |
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CA tm am PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA N e “pos , - 28 DE OUTUBRO DE 2014” oder Executivo para abertura de crédito o vigente e transferência financeira a LELNº 4.368 - “Dispõe sobre autorização ao P adicional especial no orçament entidade” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao repasse financeiro a título de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: - PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação Direção e Coordenação 0210 01.23 691 0231.2.068 — 3.3.50.41 — Contribuições..........eese R$- 70.000,00 R$- 70.000,00 que se refere o artigo anterior será coberto Art. 2º - O crédito adicional ária, conforme Lei nº. com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçament: 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 70.000,00 02 04 01.28 846 0004 2.114 — 4.6.90.91 — 096 — Sentenças Judiciais....R$- . R$- 70.000,00 SRGGSOOOO TIM] HIOZAHO BUEN 3 8 ISTO 2 'SENG EURIEM] Ap TRRTOTUMA RJEVTS: As alterações orçamentárias constantes dos artigos Parágrafo único - adriênio e na LDO do exercício corrente. acima ficam inseridas no PPA do presente qui Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por De no Íugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa À . Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de jnete e Assuntos Jurídicos