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norma nº 4369/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4369 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio com a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL ENCANTADO”)
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“es
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com
a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer
parcerias para fomento dos gastos no' comércio de Dracena através do projeto “NATAL
ENCANTADO”,
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do
convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação
Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto.
82º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do
comércio local e o incremento da receita do Município de Dracena através do aumento do
montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS.
Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá
apresentar plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado,
no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigok na data sua publicação.
Gabinete do Prefeitô Municipal
refeito Municipal
N
Registrada e publicada 4 afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprens local. Dracena, data supra.
NI
' Lo
ANTON£O EDUARDO PENHA
Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos
SOGESONDO TEEPT PTOZANMO HAITI 3 “U SIGIOA 2"524 BURT] SP TEALITUM RJNÇO

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