| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4369 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio com a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL ENCANTADO”) |
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“es Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no' comércio de Dracena através do projeto “NATAL ENCANTADO”, $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto. 82º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do comércio local e o incremento da receita do Município de Dracena através do aumento do montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS. Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei. Parágrafo Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigok na data sua publicação. Gabinete do Prefeitô Municipal refeito Municipal N Registrada e publicada 4 afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprens local. Dracena, data supra. NI ' Lo ANTON£O EDUARDO PENHA Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos SOGESONDO TEEPT PTOZANMO HAITI 3 “U SIGIOA 2"524 BURT] SP TEALITUM RJNÇO