| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (crédito no valor de R$-30.000,00 destinados ao repasse financeiro a Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo nd VM ES. SE: LEI Nº 4.370 = DE 28-DE.OU: RO DE 20 “Dispõe sobre autorização ao Poder “Executivo-para abert crédito adicional suplementar 'no orçamento vigente e transferência financeira a entidade” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao repasse financeiro a Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Gestão do SUS 02 14 06.10 122 0014.2.122 — 3.3.50.43 — 482 — Subvenções Sociais........ R$-30.000,00 o =| RR -R$-30.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.28 846 0004 2.114 — 4.6.90.91 — 096 — Sentenças Judiciais... R$-30.000,00 R$-30.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Vá " Registrada e publica a sor hfixação, no lugaf público do costume desta Prefeitura e na imprêns, , Dt data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretárioide Gabinete e Assuntos Jurídicos Vo LBGEBON0O TEM bIZAMO MITI) 4 STO :'Sa4g BURRA] 2p Tetarumy Reu;