| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4374 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$250.000,00 destinados a inclusão de créditos orçamentários, financiados com recursos transferidos pelo governo federal para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Educação) |
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O cinara Hunicipal de Dracena Pres: MOISES AL DE LIM LOANzoNA 16550 CODOGODAI PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACENA Estado de São Paulo LELNº Ata - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional éspecial no orçamento vigente” JOSE ONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: Art. 1º | Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Orçamento, Pagamento € Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor 0,00 (duzentos je cinquenta mil reais), destinados à inclusão de créditos ral, nas classificações , financiados com recursos transferidos pelo governo fede DER! EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12P65 0013 2.137 3.1.90.11 — Vencimentos e VantagenS.........- R$-100.000,00 02 13 02.12/365 0013 1.135 4.90.52-Equipamentos € Mat. Permanente... R$-150.000.00 R$-250.000,00 Art. 2º|- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto cor recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43,8 1º einteiso IJ, abaixo escrita: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensin6 Infantil 02 13 02.1p 365 0013 1.134 - 4.4.90.51 — Obras € Instalações.......eeeemener R$-100.000,00 02 13 02.1P 365 0013 1.135-4.4.90.52-Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$150.000,00 Total... jumenceneesessaee eeesensapenoo cereesensenseaso eanrreneeaaroremeeenarerosemnsnenenensennseantoo +... R$-250.000,00 . no Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação. JOSÉ AN Prefeito Municipal xagãosno-lngaxpúblico do costume desta oedl. Dracena, data supra. usa Registradas ublicada Prefeitura e ha impreng