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norma nº 4379/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4379 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.379 — DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014,
Autoria: Vereador Ailton Oscar Lorenzetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas
lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do município de Dracena, toda
as casas lotéricas, credenciadas pela Caixa Econômica Federal. deverão disponibilizarê:
no mínimo, 04 (quatro) assentos para o uso preferencial de pessoas à
espera d&
E
Ê
município terão o prazã
para se adequar ao estabelecido na presente Lei. E
atendimento.
Art. 2º As casas lotéricas em funcionamento no
de 60 (sessenta) dias
$1º No caso de descumprimento
multado em 100 (cem) UFMs -- Unidade Fi;
(sessenta) dias da notificação do érgão compet
» O estabelecimento infrator ser&
scal do Município, após transcorrido 6
ente da municipalidade.
e
82º A multa será em dobro, sucessivamente, a cada reincidência &
notificação. e após a terceira notificação será suspenso o alvará de funcionamento. E
s
s
$3º O alvará de licença para o funcionamento de novas casas lotéric;
ou de nova titularidade. no mun,
ticípio, só será fornecido mediante a comprovação
disponibilização de no mínimo 09 (nove) assentos para o uso de pessoas à espera dé
atendimento. com o uso de senh
as. sendo 1/3 dos assentos destinados a idosos, gestantes
e deficientes físicos.
Tna data de sua publicação.
N
efeito Municipal
Dracena. 24d novembro de 2014.
. f
JOSE ANTONIO PEDRET ri
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura & na imprensa local. Dracena, data supra.
“A
ANTO A RR ENUR
Secretári de fabinete e Assuntos Jurídicos
E

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