| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4379 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências. |
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Bt Au o SA O CNRRESEVAS AR RO ep me mn ] sunprençer, tm seas stree es PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.379 — DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, Autoria: Vereador Ailton Oscar Lorenzetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do município de Dracena, toda as casas lotéricas, credenciadas pela Caixa Econômica Federal. deverão disponibilizarê: no mínimo, 04 (quatro) assentos para o uso preferencial de pessoas à espera d& E Ê município terão o prazã para se adequar ao estabelecido na presente Lei. E atendimento. Art. 2º As casas lotéricas em funcionamento no de 60 (sessenta) dias $1º No caso de descumprimento multado em 100 (cem) UFMs -- Unidade Fi; (sessenta) dias da notificação do érgão compet » O estabelecimento infrator ser& scal do Município, após transcorrido 6 ente da municipalidade. e 82º A multa será em dobro, sucessivamente, a cada reincidência & notificação. e após a terceira notificação será suspenso o alvará de funcionamento. E s s $3º O alvará de licença para o funcionamento de novas casas lotéric; ou de nova titularidade. no mun, ticípio, só será fornecido mediante a comprovação disponibilização de no mínimo 09 (nove) assentos para o uso de pessoas à espera dé atendimento. com o uso de senh as. sendo 1/3 dos assentos destinados a idosos, gestantes e deficientes físicos. Tna data de sua publicação. N efeito Municipal Dracena. 24d novembro de 2014. . f JOSE ANTONIO PEDRET ri Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura & na imprensa local. Dracena, data supra. “A ANTO A RR ENUR Secretári de fabinete e Assuntos Jurídicos E