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norma nº 4380/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4380 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego Público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI Nº 4.380 —
FL.Nº [! ! Autoria: Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Rodrigo Rossetti
Parra.
PROC. Nº == - =——. —————
' Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar €
do sossego Público e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com
ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por
qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva,
fixados por lei.
$1º - Serão considerados prejudiciais, os ruídos que ocasionem ou
possam ocasionar danos materiais à saúde e ao bem estar publico.
$2º - Para efeitos dessa lei, consideram-se aplicáveis as seguintes
definições:
1 — MEIO AMBIENTE -— Conjunto de condições que afetam a
existência, desenvolvimento e bem estar dos seres vivos. Não se trata, pois, apenas de
um lugar no espaço, mas de todas as condições físicas, químicas e biológicas que
favorecem ou desfavorecem o desenvolvimento.
II — SOM - é uma das várias frequências sonoras que ocupam uma 01
varias partes especificas do espectro de frequências audíveis.
IX — POLUIÇÃO SONORA - toda emissão de som que, direta ou
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da
coletividade ou transgrida as disposições fixadas nessa lei.
IV — RUÍDO — qualquer som indesejável ou sem qualidade ou uma
mistura de sons ocupando uniformemente toda a gama de frequências auditivas que
causem perturbações ao sossego público ou produzam efeitos psicológicos e/ou
fisiológicos negativos em seres humanos € animais.
e parada repentina.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.380 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
-FI 02-
VI —- RUÍDO CONTÍNUO - Aquele com movimento ondulatório de
nível de pressão acústica pequena, que pode ser desprezada dentro do período de
observação.
VII — RUÍDO INTERMITENTE - É aquele cujo nível de pressão
acústica cai de forma inesperada ao nível do ambiente, várias vezes durante o período
de observação.
VHI — RUÍDO DE FUNDO - Todo e qualquer som que esteja sendo
emitido durante o período de medições, que não aquele objeto de medição.
IX - DISTÚRBIOS SONOROS e DISTÚRBIOS POR VIBRAÇÕES
— significa qualquer ruído ou vibração que ponha em perigo ou prejudique a saúde de
seres humanos ou animais, além de causar danos, de qualquer natureza, às
propriedades públicas ou privadas, possa ser considerado como incômodo ou que
ultrapasse os níveis fixados nesta lei.
X — DECIBEL (db) — Medida relativa do ruído ou do som em
referência a um padrão, na forma da expressão em 10 vezes o logaritmo decimal da
relação de intensidade, tomando um padrão de referência — Unidade de física relativa
ao som.
XI - NÍVEL EQUIVALENTE: (LEQ) — Nível médio de energia do
ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de
determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB.
XII —- ÁREA DE SILÊNCIO — Aquela que para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. A faixa é
determinada por um raio de 300m de distância de hospitais, escolas, bibliotecas
públicas, postos de saúde ou similares.
XI - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE - Aquele representado
por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física 0»
jurídica de outra.
XIV — SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL — qualquer operação
de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de
uma edificação ou de uma estrutura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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en LEINº 4.380 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
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-FI03-
XVI - VIBRAÇÃO MOVIMENTO OSCILATÓRIO — Transmitido
pelo solo ou por uma estrutura qualquer.
83º - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes
horários:
DIURNO: compreendido entre as 07h e 18h
VESPERTINO: compreendido entre as 18h e 22h
NOTURNO: compreendido entre as 22h e 07h
Art. 2º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta
lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação,
obedecerão as recomendações das normas NBR 10.151e NBR 10.152, da ABNT —
Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou as que as sucederem.
Art. 3º - A autorização para uso ou detonação de explosivos ou
similares e a utilização de serviços de alto falantes, festas e outras fontes de emissão
sonora, nos horários diurnos, vespertinos e noturnos, como meio de propaganda
publicitária e diversão, dependem dos órgãos competentes dos governos municipais.
Art. 4º - A emissão de ruídos produzidos por atividades comerciais e
industriais de qualquer espécie, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem
como religiosas, sociais e recreativas ou outros que possam produzir distúrbios
sonoros em unidades residenciais ou áreas de silêncio, deverão atender aos limites
máximos permissíveis de ruídos, de acordo com a tabela disposta no Art. 14.
º $1º - Em nível de som, a partir do gerador da poluição sonora, medida
a 5m (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais
da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não pode exceder os níveis fixados na
tabela do Art. 14.
82º - Fica terminantemente proibida aos veículos automotores de
quaisquer tipos ou espécie a utilização de caixas de som que produzam ruídos que
ultrapassem os níveis fixados na tabela do Art. 14.
Art. 5º - Quando o nível de ruídos proveniente de tráfego de veículos,
medido dentro dos limites reais de propriedade onde se dá o suposto incômodo,
ultrapassar os níveis fixados na tabela do Art. 14, caberá ao governo municipal através
de seu órgão competente, articular-se com outras instituições, visando a adoção ds
medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.
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LEI Nº 4.380 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
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Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os
serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigos iminentes à segurança e ao bem-estar da comunidade,
bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia
elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 7º - Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores
ruídos e sons produzidos:
a) Por sinais de Igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam só e
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar realizações de atos ou cultos
religiosos;
b) Por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou
desfiles cívicos;
e) Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizada por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais, e em comemorações
realizadas em estádios de futebol, desde que o sinal sonoro não se prolongue por
tempo superior a 15 (quinze) minutos;
d) Por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas
ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados
pelo órgão competente;
e) Por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que
o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
Art. 8º - As aferições aludidas na presente Lei deverão ser efetuadas
na área mais próxima possível do local da fonte poluidora, para que se obtenha o
máximo de exatidão quanto a intensidade dos níveis de ruídos alcançados.
Art. 9º - Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a
desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na tabela do Art. 14,
sujeitando o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas de forma isolada ou
concorrentemente.
I— multa, que varie entre 23 a 237 UFMs.
II - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo
da obra, apreensão da fonte ou do veículo.
Art. 10 - Caberá ao
cumprimento da presente Lei.
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Parágrafo único - Na ausência fiscalizatória da municipalidade,
ficam autorizados a fazê-la as autoridades estaduais indicadas em regulamento do
Poder Executivo, competindo-lhes as mesmas atribuições para imputar as penalidades
necessárias.
Art. 11 - Fica aprovado o Regulamento que consta do ANEXO LI,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Nas hipóteses não previstas especificamente a
multa será, de forma geral, de 46 UFMS.
Art. 12 - Os recursos provenientes das multas serão destinados aos
Poderes executores da ação, sejam no âmbito municipal ou estadual.
Art. 13 - As medições dos níveis de som serão efetuadas através de
decibelímetros.
Art. 14 - Para aplicação dos níveis máximos aceitáveis de ruídos do
que trata os artigos 4º, 5º, 6º e 10, desta Lei, aplicar-se-á a seguinte tabela:
Período dBA
Diurno 65
Vespertino 60
Noturno 50
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Abinete e Assuntos Jurídicos

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