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← Dracena (SP)

norma nº 4383/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4383 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da empresa Sollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial no local)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Pra VS E
i
LEINº 4.383 - DE 1ÓDE'DEZEMBRÔ-PE-S) 14,
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 3º
2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto
RE da Matrícula nº 3.859, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
, E conforme roteiro:
83 “
os
EA
E.
- Um lote de terras composto pelas chácaras nº 269 e 270, com área
e de 90.000 m2, ou sejam, 9,00,00 has, encravado na Fazenda São Manoel,
desta cidade, distrito,município e comarca de Dracena, Estado E São
Paulo, dentro das seguintes confrontações: “pela cabeceira com a chácara
nº 285; do lado direito com a chácara nº 268; pelo lado esquerdo Eom a
chácara nº 27] e pelos fundos com as chácaras nºs 187 e 188”, É
Ê
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoà
Gabinete do Prefeito Municipal E
E Dracena, | de-dgzembro de 2014. a
e JOSE ANITONTO PEDRETTI 3
Prefeito Municipal g
=
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do codime
Es
á desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
“e
RA N o. N
$ NS ' EAN NDA SA doe
VERA MARIA CHITERO PESSOA”
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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