| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da empresa Sollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial no local) |
| native_id | 5321 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Pra VS E i LEINº 4.383 - DE 1ÓDE'DEZEMBRÔ-PE-S) 14, Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 3º 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto RE da Matrícula nº 3.859, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, , E conforme roteiro: 83 “ os EA E. - Um lote de terras composto pelas chácaras nº 269 e 270, com área e de 90.000 m2, ou sejam, 9,00,00 has, encravado na Fazenda São Manoel, desta cidade, distrito,município e comarca de Dracena, Estado E São Paulo, dentro das seguintes confrontações: “pela cabeceira com a chácara nº 285; do lado direito com a chácara nº 268; pelo lado esquerdo Eom a chácara nº 27] e pelos fundos com as chácaras nºs 187 e 188”, É Ê Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoà Gabinete do Prefeito Municipal E E Dracena, | de-dgzembro de 2014. a e JOSE ANITONTO PEDRETTI 3 Prefeito Municipal g = Registrada e publicada por afixação, no lugar público do codime Es á desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. “e RA N o. N $ NS ' EAN NDA SA doe VERA MARIA CHITERO PESSOA” Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta