| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015. (ORÇAMENTO 2015) |
| native_id | 5322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo f 14 t LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a receita e fixa a despesa do município para ao exercício financeiro de 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2015, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. IH — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 113.900.000,00 (cento e treze milhões novecentos mil reais). Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei ato a estimativá constante do seguinte desdobramento: E EULONO 15260 SIOZARILMO 730 4 e Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = f1.02 = I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 RECEITAS CORRENTES Total (R$) 1.3.0.0.00.00.00 — Receita Patrimonial 1.6.0.0.00.00.00 — Receita de Serviços 1.1.0.0.00.00.00 — Receita Tributária 17.382.000,00 1.2.0.0.00.00.00 — Receita de Contribuições 5.000,00 597.000,00 153.000,00 1.7.2.0.00.00.00 - Transferências Correntes 1.7.2.1.00.00.00 — Transferências da União 1.7.2.2.00.00.00 — Transferências do Estado 28.840.000,00 1.7.2.4.00.00.00 — Transferências Multigovernamentais 17.940.000,00 1.7.3.0.00.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 60.000,00 1.7.5.0.00.00.00 — Transferências de Pessoas 90.000,00 1.7.6.0.00.00.00 — Transferências de Convênios 1.742.000,00 1.9.0.0.00.00.00 — Outras Receitas Correntes 4.558.000,00 43.795.000,00 115.162.000,00 SubTotal (-) Dedução para formação do Fundeb (10.602.000,00) Subtotal 104.560.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.00.00 — Alienação de Bens 2.4.0.0.00.00.00 — Transferência de Capital 50.000,00 9.290.000,00 Subtotal 9.340.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 113.900.000,00 SEÇÃO DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 113.900.000,00 (cento e treze milhões novecentos mil reais). Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: I-POR CATEGORIA ECONÔMICA: ESPECIFICAÇÃO Total (R$) [[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3 — Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais l 3.2 — Juros e Encargos da Divida = 92.483.000,00 50.000.400,00 200.000,00 o as E Pad 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. =f1.03 = 3.3 — Outras Despesas Correntes | 42.282.600,00 | 4 — Despesas de Capital 20.517.000,00 4.1 — Investimentos + 18.867.000,00 4.2 — Inversões Financeiras 1.000.000,00 4.3 — Amortização da Divida = 650.000,00 9 — Reserva de Contingência 900.000,00 Total da Administração Direta ] 113.900.000,00 Il - POR ORGÃOS DE GOVERNO: e ESPECIFICAÇÃO T Total (R$) [[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA [PODER LEGISLATIVO 2.468.400,00 PODER EXECUTIVO if 111.431.600,00 TOTAL J. 113.900.000,00 HI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO — ESPECIFICAÇÃO To Total(RS [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA cl. 01 - LEGISLATIVO Lo 2.468.400,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 6.118.000,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA 538.000,00 08 — ASSISTENCIA SOCIAL HE 4.057.000,00 [09 - PREVIDENCIA SOCIAL E 4.772.000,00 [10- SAÚDE 34.854.000,00 11 - TRABALHO 1.700.000,00 [12 - EDUCAÇÃO 33.577.000,00 [13 - CULTURA a 648.000,00 14 — DIREITOS DA CIDADANIA ie 460.000,00 15 — URBANISMO 6.176.600,00 [16 — HABITAÇÃO | 1.317.000,00 17 - SANEAMENTO 1.720.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL ne o 2.267.000,00 [20 - AGRICULTURA 2.747.000,00 22 - INDÚSTRIA 1.816.000,00 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.598.000,00 — TRANSPORTE 1.663.000,00 [27 - DESPORTO E LAZER 1 2.503.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS adbs 2.000.000,00 99 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 900.000,00 113.900.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 11.04 = IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: 02.01.01 I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - PODER LEGISLATIVO 01.01 — Secretaria da Câmara 02 - PODER EXECUTIVO — Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos 1.323.000,00 ESPECIFICAÇÃO Total 02.01.02 — 02.02.01 02.03.01 02.01.03 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica — Diretoria de Governo de Ações Estratégicas — Diretoria Geral de Administração 4.189.600,00 02.03.03 02.03.02 — Inativos e Pensionistas — Gestão do Corpo de Bombeiros 2.468.400,00 | Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 241.000,00 287.000,00 702.000,00 4.772.000,00 4.824.000,00 02.04.01 — Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 7.628.000,00 02.06.01 — Diretoria de Assuntos Viários 1.642.000,00 02.07.01 — Diretoria de Agricultura 2.768.000,00 02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente 2.267.000,00 02.09.01 — Diretoria de Esportes 2.503.000,00 02.10.01 — Diretoria de Cultura e Turismo A — Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 4.317.000,00 02.11.02 — Banco do Povo 98.000,00 02.11.03 — Senai 316.000,00 02.12.01 — Diretoria de Assistência Social | 1.104.000,00 02.12.02 — CRAS — Centro de Referencia da Assistência Social 472.000,00 02.12.03 — CREAS — Centro de Referencia Espec. Assist. Social 759.000,00 02.12.04 - FMDCA — Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 782.000,00 [02.12.05 — FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 940.000,00 [02:13 13.01 — Ensino Fundamental 19.686.000,00 [02.13.02 — Ensino Infantil 11.388.000,00 02.13.03 — Ensino Médio 452.000,00 02.13.04 — Serviços Assistenciais 1.895.000,00 [02.13.05 — Educação Especial pi 156.000,00 [op 14.01 — Bloco de Atenção Básica 13.012.000,00 [02.14.02 — Bloco de Média e Alta Com mplexidade 11.787.000,00 (02. 14.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica DE. 1.285.000,00 02.04.04 — Bloco de Vigilância em Saúde ces] 1.675.000,00 02.14.05 — Bloco de Investimentos 2.510.000,00 [02.14.06 — Bloco de Gestão do SUS a E 4.585.000,00 Tota ini Di 113.900.000,00 ei pica PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 1.05 = Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Art. 7º — Fica consigrado no orçamento do município de 2015, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-650.000,00 (seiscentos e cingiienta mil reais), a titulo de amortização de divida fundada e pagamentos precatórios judiciais, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2015 na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00, artigo 5º, 1, b. Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) na Dotação Orçamentária alocada na Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, identificada pela categoria econômica — 9.9.99.99 — Reserva de Contingência do Orçamento do Município de 2015, destinado a atender Emendas dos nobres Vereadores: Parágrafo único - De acordo com o “caput” deste artigo os valores destinados aos Vereadores ficam assim distribuídos: (parágrafo acrescido pela Emenda n.º 01/14, de 13.11.2014) Ailton Oscar Lorensetti Valor Entidade R$=5.000,00 (cinco mil reais) | destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD 000130) R$=5.000,00 (cinco mil reais) | destinado à Associação Projeto Esperança (000136) R$=20.000,00 (vinte mil reais) | destinado à Empresa Municipal de Saúde (000684) Claudevi O. Silva Junior Valor Entidade R$= 5.000,00 (cinco mil reais) | destinado à Associação Projeto Esperança (000136) R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à AVAHU - Associação de Valorização Humana (000144) R$= 4.000,00 (quatro mil | destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871) reais) R$= 4.000,00 (quatro mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001 197) reais R$= 4.000,00 (quatro mil | destinado à Pousada Bom Samaritano (000443) reais) e E R$= 3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 11.06 = Divanir Ledo dos Santos Entidade R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (000008) R$= 1.000,00 (um mil reais destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) R$= 2.000,00 (dois mil reais) destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD (000130) 4107. | R$= 25.000,00 (vinte cinco mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197) reais) Francisco Eduardo Aniceto Rossi Valor Entidade R$= 5.000,00 (cinco mil reais destinado à Associação do Amigos do Camafeu (001772 R$= 4.000,00 (quatro mil reais) destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653 R$= 4.000,00 (quatro mil reais) destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197 R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à Casa da Criança - Associação de Proteção (000131) R$= 4.000,00 (quatro mil reais) destinado à AVAHU - Associação de Valorização Humana (000144) R$=3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA Juliano Brito Bertolini Valor Entidade R$=13.000,00 (treze mil reais destinado à Pousada Bom Samaritano (000443) R$= 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à Associação Des. Cult. Cap. Filhos de Abaeté (005600) | destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA Kielse Chiari Munis Valor Entidade R$=1.000,00 (um mil reais) | destinado APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$= 6.000,00 (seis mil reais R$= 4.000,00 (quatro mil reais R$= 2.000,00 - (dois mil reais) 000008) R$=1.000,00 (um mil reais) destinado à Associação de Prot. Aos animais (004388) R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) | | R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação Atlética Banco do Brasil (004 125) R$=3.000,00 (três mil reais) | destinado à Associação da Pessoa com Defic. Física (002103) R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD (000130) | R$=3.000,00 (três mil reais) | destinado à Associação de Proteção ao Adolescente (000546) R$=1.000,00 (um mil reais) | destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente Câncer (001944) R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação Projeto Esperança (000136) > e) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 11.07 = R$=1.000,00 (um mil reais destinado à AV AHU - Associação de Valorização Humana (000144) R$=3.000,00 (três mil reais) R$=1.000,00 (um mil E destinado à Associação São Francisco de Assis (004144) destinado à Casa da Criança - Associação de Proteção (000131) R$=3.000,00 (três mil reais destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871 | R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197) R$=1.000,00 (um mil reais) destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA Luiz Rodrigues Coelho Valor R$=15.000,00 reais (quinze mil Entidade destinado à Associação J. Marques dos Trabalhadores (003232) R$=1.000,00 (um mil reais) R$=5.000,00 (cinco mil reais R$=5.000,00 (cinco mil reais destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197 destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUY A R$=1.000,00 (um mil reais) R$=1.000,00 (um mil reais) R$=1.000,00 (um mil reais) destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD 000130) destinado à Associação Des. Cult. Cap. Filhos de Abaeté (005600 destinado à AVAHU - Associação de Valorização Humana (0001443 R$=1.000,00 (um mil reais) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) Valor R$=5.000,00 (cinco mi reais) R$=5.000,00 (cinco mi reais) R$=3.000,00 (três mil reais) Milton Polon Entidade 1 | destinado à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (000008 | | destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) destinado à Associação Projeto Esperança (000136 destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUY A R$=3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) [ R$=3.000,00 (três mil reais) R$=3.000,00 (três mil reais) destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871 destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente Câncer (001944) R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197) R$=3.000,00 (três mil reais) destinado à Casa da Criança - Associação de Proteção (000131) Moacir Shoiti Kanezawa Valor Entidade R$=20.000,00 (vinte mil reais) Paciente Câncer (001944) destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao R$=2000,00 (dois mil reais) | destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871 ) R$=5000,00 (cinco mil reais) destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001 197) R$=3.000,00 (três mil reais) | destinado à Associação dos Amigos do Camafei (001772) E sad E me “D) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 1.08 = Moisés Antonio de Lima Valor Entidade R$=5.000,00 (cinco mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197) reais) R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) a reais) R$=3.000,00 (três mil reais) R$=3.000,00 (três mil reais R$=3.000,00 (três mil reais) R$=3.000,00 (três mil reais) | R$=2.000,00 (dois mil reais) R$=3.000,00 (três mil reais) destinado à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 000008 destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871 destinado à Casa dos Velhos - Obras Unidas São Vicente de Paulo (000191) destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente Câncer (001944 destinado à Associação de Proteção ao Adolescente (000546 destinado à AV AHU - Associação de Valorização Humana (000144) R$=1.500,00 (um mil uinhentos reais R$=1.500,00 uinhentos reais, (um mil Valor destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) destinado à Associação Des. Cult. Cap. Filhos de Abaeté (005600) Pedro Gonçalves Vieira Entidade R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à Associação de Produtores Rurais (000133) R$=5.000,00 (cinco mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197) reais) R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871) reais) R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) reais) = [ R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à AV AHU - Associação de Valorização Humana (000144) reais) Rodrigo Castilho Soares Valor Entidade R$= 3.000,00 (três mil reais) R$= 3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente Câncer (001944) [ R$=5.000,00 (cinco mil reais) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772) R$=3.000,00 (três mil reais) “| destinado à Casa dos Velhos - Obra Unida da Soc. São Vicente de Paulo (000191) R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à FUNDEC - Clinica Psicológica (000753 R$=3.000,00 (três mil reais) [ R$=3.000,00 (três mil reais) destinado ao Lar Benef. Sã Doutri - do 7 Dia (001197) | destinado à Pousada Bom Samaritano (000443) | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 11.09 = Rodrigo Rossetti Parra Entidade destinado à Casa dos Velhos - Obra Unida da Soc. São Vicente de Paulo (000191 destinado à Pousada Bom Samaritano (000443 destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197) R$=10.000,00 (dez mil reais) R$=8.000,00 (oito mil reais R$=8.000,00 (oito mil reais R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772 R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o exercício de 2015. Art. 11 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, que acompanham o presente, e passam a vigorar com os dados constantes. Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO, Lei Complementar nº. 410, de 24 de Junho de 2014, abaixo relacionados: -Demonstrativo I - Metas Anuais “Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de 2015 e Anexo VI — lnidades Executoras*e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício dé 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. = 1.10 = CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015. Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2015. Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64. Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento de 2015, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedico a previsão de arrecadação e execução. Art. 19 — Fica o Pocer Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens móveis e imóveis durante o exercício de 2015. Art. 21 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso. VI, da Constituição Federal, através de ato próprio. pb a > E do a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. =f.11 = Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro do mês de edição do ato. Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário. Gabinete do Pref unicipal Dracena odio dgzembro de 2014. , U |] Ú E ' x JOSE ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta