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norma nº 4384/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4384 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015. (ORÇAMENTO 2015)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
f
14
t
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do município para ao exercício
financeiro de 2015.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
APROVOU A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2015, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exercício de 2015, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da
Seguridade Social.
IH — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração
direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ 113.900.000,00 (cento e treze milhões novecentos mil reais).
Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter
não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas
em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no
anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei ato a estimativá constante do seguinte
desdobramento: E
EULONO 15260 SIOZARILMO 730 4 e
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= f1.02 =
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 RECEITAS CORRENTES
Total (R$)
1.3.0.0.00.00.00 — Receita Patrimonial
1.6.0.0.00.00.00 — Receita de Serviços
1.1.0.0.00.00.00 — Receita Tributária 17.382.000,00
1.2.0.0.00.00.00 — Receita de Contribuições 5.000,00
597.000,00
153.000,00
1.7.2.0.00.00.00 - Transferências Correntes
1.7.2.1.00.00.00 — Transferências da União
1.7.2.2.00.00.00 — Transferências do Estado 28.840.000,00
1.7.2.4.00.00.00 — Transferências Multigovernamentais 17.940.000,00
1.7.3.0.00.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 60.000,00
1.7.5.0.00.00.00 — Transferências de Pessoas 90.000,00
1.7.6.0.00.00.00 — Transferências de Convênios 1.742.000,00
1.9.0.0.00.00.00 — Outras Receitas Correntes 4.558.000,00
43.795.000,00
115.162.000,00
SubTotal
(-) Dedução para formação do Fundeb (10.602.000,00)
Subtotal 104.560.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00.00 — Alienação de Bens
2.4.0.0.00.00.00 — Transferência de Capital
50.000,00
9.290.000,00
Subtotal
9.340.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
113.900.000,00
SEÇÃO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 113.900.000,00 (cento e treze milhões novecentos mil reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
desdobrada:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO
Total (R$)
[[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
l 3.2 — Juros e Encargos da Divida
=
92.483.000,00
50.000.400,00
200.000,00
o
as
E
Pad 5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
=f1.03 =
3.3 — Outras Despesas Correntes | 42.282.600,00 |
4 — Despesas de Capital 20.517.000,00
4.1 — Investimentos + 18.867.000,00
4.2 — Inversões Financeiras 1.000.000,00
4.3 — Amortização da Divida = 650.000,00
9 — Reserva de Contingência 900.000,00
Total da Administração Direta ] 113.900.000,00
Il - POR ORGÃOS DE GOVERNO:
e ESPECIFICAÇÃO T Total (R$)
[[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[PODER LEGISLATIVO 2.468.400,00
PODER EXECUTIVO if 111.431.600,00
TOTAL J. 113.900.000,00
HI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
— ESPECIFICAÇÃO To Total(RS
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA cl.
01 - LEGISLATIVO Lo 2.468.400,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 6.118.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA 538.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL HE 4.057.000,00
[09 - PREVIDENCIA SOCIAL E 4.772.000,00
[10- SAÚDE 34.854.000,00
11 - TRABALHO 1.700.000,00
[12 - EDUCAÇÃO 33.577.000,00
[13 - CULTURA a 648.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA ie 460.000,00
15 — URBANISMO 6.176.600,00
[16 — HABITAÇÃO | 1.317.000,00
17 - SANEAMENTO 1.720.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL ne o 2.267.000,00
[20 - AGRICULTURA 2.747.000,00
22 - INDÚSTRIA 1.816.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.598.000,00
— TRANSPORTE 1.663.000,00
[27 - DESPORTO E LAZER 1 2.503.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS adbs 2.000.000,00
99 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 900.000,00
113.900.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 11.04 =
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
02.01.01
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 — Secretaria da Câmara
02 - PODER EXECUTIVO
— Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos 1.323.000,00
ESPECIFICAÇÃO Total
02.01.02 —
02.02.01
02.03.01
02.01.03 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica
— Diretoria de Governo de Ações Estratégicas
— Diretoria Geral de Administração 4.189.600,00
02.03.03
02.03.02 —
Inativos e Pensionistas
— Gestão do Corpo de Bombeiros
2.468.400,00 |
Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 241.000,00
287.000,00
702.000,00
4.772.000,00
4.824.000,00
02.04.01 — Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 7.628.000,00
02.06.01 — Diretoria de Assuntos Viários 1.642.000,00
02.07.01 — Diretoria de Agricultura 2.768.000,00
02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente 2.267.000,00
02.09.01 — Diretoria de Esportes 2.503.000,00
02.10.01 — Diretoria de Cultura e Turismo
A — Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 4.317.000,00
02.11.02 — Banco do Povo 98.000,00
02.11.03 — Senai 316.000,00
02.12.01 — Diretoria de Assistência Social | 1.104.000,00
02.12.02 — CRAS — Centro de Referencia da Assistência Social 472.000,00
02.12.03 — CREAS — Centro de Referencia Espec. Assist. Social 759.000,00
02.12.04 - FMDCA — Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente
782.000,00
[02.12.05 — FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 940.000,00
[02:13 13.01 — Ensino Fundamental 19.686.000,00
[02.13.02 — Ensino Infantil 11.388.000,00
02.13.03 — Ensino Médio 452.000,00
02.13.04 — Serviços Assistenciais 1.895.000,00
[02.13.05 — Educação Especial pi 156.000,00
[op 14.01 — Bloco de Atenção Básica 13.012.000,00
[02.14.02 — Bloco de Média e Alta Com mplexidade 11.787.000,00
(02. 14.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica DE. 1.285.000,00
02.04.04 — Bloco de Vigilância em Saúde ces] 1.675.000,00
02.14.05 — Bloco de Investimentos 2.510.000,00
[02.14.06 — Bloco de Gestão do SUS a E 4.585.000,00
Tota ini Di 113.900.000,00
ei pica
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 1.05 =
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º — Fica consigrado no orçamento do município de 2015, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-650.000,00 (seiscentos e cingiienta mil reais), a titulo de
amortização de divida fundada e pagamentos precatórios judiciais, conforme preceitua a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2015 na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), a titulo de reserva de
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00,
artigo 5º, 1, b.
Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais) na Dotação Orçamentária alocada na Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão, identificada pela categoria econômica — 9.9.99.99 — Reserva de Contingência do
Orçamento do Município de 2015, destinado a atender Emendas dos nobres Vereadores:
Parágrafo único - De acordo com o “caput” deste artigo os valores
destinados aos Vereadores ficam assim distribuídos:
(parágrafo acrescido pela Emenda n.º 01/14, de 13.11.2014)
Ailton Oscar Lorensetti
Valor Entidade
R$=5.000,00 (cinco mil reais) | destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD
000130)
R$=5.000,00 (cinco mil reais) | destinado à Associação Projeto Esperança (000136)
R$=20.000,00 (vinte mil reais) | destinado à Empresa Municipal de Saúde (000684)
Claudevi O. Silva Junior
Valor Entidade
R$= 5.000,00 (cinco mil reais) | destinado à Associação Projeto Esperança (000136)
R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à AVAHU - Associação de Valorização Humana
(000144)
R$= 4.000,00 (quatro mil | destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871)
reais)
R$= 4.000,00 (quatro mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001 197)
reais
R$= 4.000,00 (quatro mil | destinado à Pousada Bom Samaritano (000443)
reais) e E
R$= 3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 11.06 =
Divanir Ledo dos Santos
Entidade
R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(000008)
R$= 1.000,00 (um mil reais destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
R$= 2.000,00 (dois mil reais) destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD
(000130)
4107. |
R$= 25.000,00 (vinte cinco mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197)
reais)
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Valor Entidade
R$= 5.000,00 (cinco mil reais destinado à Associação do Amigos do Camafeu (001772
R$= 4.000,00 (quatro mil reais) destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653
R$= 4.000,00 (quatro mil reais) destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197
R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à Casa da Criança - Associação de Proteção (000131)
R$= 4.000,00 (quatro mil reais) destinado à AVAHU - Associação de Valorização Humana
(000144)
R$=3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural,
Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA
Juliano Brito Bertolini
Valor Entidade
R$=13.000,00 (treze mil reais destinado à Pousada Bom Samaritano (000443)
R$= 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à Associação Des. Cult. Cap. Filhos de Abaeté (005600) |
destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural,
Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA
Kielse Chiari Munis
Valor Entidade
R$=1.000,00 (um mil reais) | destinado APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
R$= 6.000,00 (seis mil reais
R$= 4.000,00 (quatro mil reais
R$= 2.000,00 - (dois mil reais)
000008)
R$=1.000,00 (um mil reais) destinado à Associação de Prot. Aos animais (004388)
R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653) |
| R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação Atlética Banco do Brasil (004 125)
R$=3.000,00 (três mil reais) | destinado à Associação da Pessoa com Defic. Física (002103)
R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD
(000130)
| R$=3.000,00 (três mil reais) | destinado à Associação de Proteção ao Adolescente (000546)
R$=1.000,00 (um mil reais) | destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente Câncer (001944)
R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
R$=2.000,00 (dois mil reais) | destinado à Associação Projeto Esperança (000136) >
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 11.07 =
R$=1.000,00 (um mil reais
destinado à AV AHU - Associação de Valorização Humana (000144)
R$=3.000,00 (três mil reais)
R$=1.000,00 (um mil E destinado à Associação São Francisco de Assis (004144)
destinado à Casa da Criança - Associação de Proteção (000131)
R$=3.000,00 (três mil reais
destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871
| R$=2.000,00 (dois mil reais)
destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197)
R$=1.000,00 (um mil reais)
destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional
da melhor Idade de Dracena - SUYA
Luiz Rodrigues Coelho
Valor
R$=15.000,00
reais
(quinze
mil
Entidade
destinado à Associação J. Marques dos Trabalhadores (003232)
R$=1.000,00 (um mil reais)
R$=5.000,00 (cinco mil reais
R$=5.000,00 (cinco mil reais
destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197
destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional
da melhor Idade de Dracena - SUY A
R$=1.000,00 (um mil reais)
R$=1.000,00 (um mil reais)
R$=1.000,00 (um mil reais)
destinado à Assoc. Prot. Maternidade e a Infância - APMIAD
000130)
destinado à Associação Des. Cult. Cap. Filhos de Abaeté (005600
destinado à AVAHU - Associação de Valorização Humana
(0001443
R$=1.000,00 (um mil reais)
destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
Valor
R$=5.000,00 (cinco mi
reais)
R$=5.000,00 (cinco mi
reais)
R$=3.000,00 (três mil reais)
Milton Polon
Entidade
1 | destinado à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(000008
| | destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
destinado à Associação Projeto Esperança (000136
destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional
da melhor Idade de Dracena - SUY A
R$=3.000,00 (três mil reais)
destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
[ R$=3.000,00 (três mil reais)
R$=3.000,00 (três mil reais)
destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871
destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente Câncer (001944)
R$=2.000,00 (dois mil reais)
destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197)
R$=3.000,00 (três mil reais)
destinado à Casa da Criança - Associação de Proteção (000131)
Moacir Shoiti Kanezawa
Valor Entidade
R$=20.000,00 (vinte mil
reais) Paciente Câncer (001944)
destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao
R$=2000,00 (dois mil reais) | destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871 )
R$=5000,00 (cinco mil reais)
destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001 197)
R$=3.000,00 (três mil reais) | destinado à Associação dos Amigos do Camafei (001772)
E sad
E
me
“D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 1.08 =
Moisés Antonio de Lima
Valor Entidade
R$=5.000,00 (cinco mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197)
reais)
R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
a
reais)
R$=3.000,00 (três mil reais)
R$=3.000,00 (três mil reais
R$=3.000,00 (três mil reais)
R$=3.000,00 (três mil reais)
| R$=2.000,00 (dois mil reais)
R$=3.000,00 (três mil reais)
destinado à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
000008
destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871
destinado à Casa dos Velhos - Obras Unidas São Vicente de Paulo
(000191)
destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente Câncer (001944
destinado à Associação de Proteção ao Adolescente (000546
destinado à AV AHU - Associação de Valorização Humana (000144)
R$=1.500,00 (um mil
uinhentos reais
R$=1.500,00
uinhentos reais,
(um mil
Valor
destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
destinado à Associação Des. Cult. Cap. Filhos de Abaeté (005600)
Pedro Gonçalves Vieira
Entidade
R$=10.000,00 (dez mil reais)
destinado à Associação de Produtores Rurais (000133)
R$=5.000,00 (cinco mil | destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197)
reais)
R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. (000871)
reais)
R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
reais) =
[ R$=5.000,00 (cinco mil | destinado à AV AHU - Associação de Valorização Humana (000144)
reais)
Rodrigo Castilho Soares
Valor Entidade
R$= 3.000,00 (três mil reais)
R$= 3.000,00 (três mil reais) destinado à Associação Assistencial Boas Novas (003653)
destinado à AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente Câncer (001944)
[ R$=5.000,00 (cinco mil reais)
destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772)
R$=3.000,00 (três mil reais)
“| destinado à Casa dos Velhos - Obra Unida da Soc. São Vicente de
Paulo (000191)
R$=10.000,00 (dez mil reais) destinado à FUNDEC - Clinica Psicológica (000753
R$=3.000,00 (três mil reais)
[ R$=3.000,00 (três mil reais)
destinado ao Lar Benef. Sã Doutri - do 7 Dia (001197)
| destinado à Pousada Bom Samaritano (000443) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 11.09 =
Rodrigo Rossetti Parra
Entidade
destinado à Casa dos Velhos - Obra Unida da Soc. São Vicente
de Paulo (000191
destinado à Pousada Bom Samaritano (000443
destinado ao Lar Benef. Sã Doutrina Esp. do 7 Dia (001197)
R$=10.000,00 (dez mil reais)
R$=8.000,00 (oito mil reais
R$=8.000,00 (oito mil reais
R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado à Associação dos Amigos do Camafeu (001772
R$=2.000,00 (dois mil reais) destinado à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural,
Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder
Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas
com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o
exercício de 2015.
Art. 11 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2015, que acompanham o presente, e passam a vigorar com os dados
constantes.
Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO, Lei Complementar nº. 410, de 24 de Junho de 2014, abaixo
relacionados:
-Demonstrativo I - Metas Anuais
“Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
três Exercícios anteriores
Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos
para o exercício de 2015 e Anexo VI — lnidades Executoras*e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício dé 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
= 1.10 =
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares
até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exercício de 2015.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II
da Lei 4320/64.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento
de 2015, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedico a previsão de arrecadação e execução.
Art. 19 — Fica o Pocer Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
móveis e imóveis durante o exercício de 2015.
Art. 21 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso. VI, da Constituição Federal, através de ato
próprio.
pb
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 4.384 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
=f.11 =
Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão
ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município,
dentro do mês de edição do ato.
Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário.
Gabinete do Pref unicipal
Dracena odio dgzembro de 2014.
, U |] Ú E ' x
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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