| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (conceder subvenção à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – ADEF no valor de até R$-25.000,00) |
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e ao PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São- MTO CEEE [48 7A Grs | CE OC NTE LEI Nº 4.386 - DE i8 DE DEZEMBRO DE 2014. “Concede subvenção à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvençãoção à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — ADEF no valor de até R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única. Parágrafo único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art 3º Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio. Parágrafo único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do PrefeitMunicipal Dracena, 18 d mbro de 2014. JOSE ANTONIO PEDRETT Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MONO Yo TA Mitos Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta