| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de.São. Paulo... esse saco [ARSUNESE] | o DO DES LEINº 4.387 - DEN DE. DEzEMBRÓ DEZ » Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 9.573, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural, desmembrado de uma área maior, com área de 72.600,00 E ou 7,26 hectares ou 3,00 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, nesta cidade distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco 00, cravado à margem da via de acesso Dracena-Jama (antiga estrada municipal Dracena-Jamaica). Do marco 00, deflete-se do noge magnético com rumo de 58º00'NW e com distância de 51,70 metros seguindo direção ao marco 01, confrontando à esquerda com a via de acesso Dracena-Jamaida (antiga estrada municipal Dracena-Jamaica). Do marco 01 deflete-se à direita com cit de 32º%00'SW e com distância de 878,00 metros, seguindo em direção ao marco 0 confrontando à esquerda com Romualdo Cremonini (antigo lote 283). Do marco 08 deflete-se à direita com rumo de 58º00"'SE e com distância de 60,75 metros seguindã em direção ao marco 03, confrontando à esquerda e até o marco 06 com José Rufat: Do marco 03, deflete-se à direita com rumo de 27º30"NE e com distância de 1808 metros, seguindo em direção ao marco 04. Do marco 04 deflete-se à esquerda com rumo de 60º30ºSE e com distância de 10,00 metros seguindo em direção ao marco 0% Do marco 05, deflete-se à direita com rumo de 29º%30'SW e com distância de 460,0 metros, seguindo em direção ao marco 06. Do marco 06, deflete-se à direita com rum de 83º00"NW e com distância de 55,00 metros seguindo em direção ao marco 00, inici deste roteiro, confrontando à esquerda com a via de acesso inicialmente citada (antiga estrada municipal Dracena-Jamaica)”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do P Drace Es le de JOSÉ A SNio PEDRETTI Prefeito Municipal unicipal bro de 2014. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura & na imprensa local. Dracena; data supra. Rene Tonin Luso ARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta