| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local) |
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PREFEJTURA MUNICIPAL DE DRACENA pL ja. Estado de São Paulo PAIRA LEINº 4.388 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 20144/ O Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 9.977, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural com área de 72.600,00 m2 ou 7,26 hectares ou 3,00 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco 00, cravado em confrontos com Durval Chiari (antigo lote 304). Do marco 00, deflete-se do norte magnético com rumo de 29º30NE e com distância de 1.183,70 metros, seguindo em direção ao marco 01, confrontando à esquerda com Durval Chiari + (antigo lote 304). Do marco 01, deflete-se à direita com rumo de 58º00'SE e com distância de 52,00 metros seguindo em direção ao marco 02, confrontando à esquerda á com a Estrada Municipal Dracena-Jamaica. Do marco 02, deflete-se à direita com rumo de 40º25ºSE e com distância de 31,00 metros, seguindo em direção ao marco 03, confrotando à esquerda com a via de acesso Dracena-Jamaica. Do marco 03, deflete-se à direita com rumo de 29º30'SW e com distância de 460,00 metros, seguindo em direção ao marco 04, confrotando à esquerda e até o marco 07 com Aldo Frederick; Do marco 04, deflete-se à esquerda com rumo de 60º30'SE e com distância de É0,00 metros, seguindo em direção ao marco 05. Do marco 05, deflete-se à direita com Bimo de 27º30"SW e com distância de 382,00 metros seguindo em direção ao marco 0€ Do marco 06, deflete-se à esquerda com rumo de 58º00'SE e com distância de 60,75 metros, seguindo em direção ao marco 07. Do marco 07, deflete-se à direita com Fumo de 50º00” e com distância de 124,00 metros, seguindo em direção ao marco 08, dio deste seguindo por um fio d'água em direção ao marco 00, inicial deste rôteiro confrontando à esquerda com Durval Chiari (antigo lote 314)”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em viggf Da data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Ed =” ESTIMONOO 68:60 CHOTARIAO UstTV30 9 SSI Registrada e publicada por afixação, nó lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta