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← Dracena (SP)

norma nº 4389/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4389 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
native_id5327

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URA MUNICIPAL DE DRACENA
FL. Bb Estado é Ei Feto 9777 EIS
PROC. ne LM | “De OA LS. |
LEINº 4.389 - ms DE DEZEMBRÓ DEZ e
te
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 11.145,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural com área de 2,75 alqueires, iguais a 6,655 hectares ou 66.550
metros quadrados, encravado na Fazenda São Manoel, nesta cidade, distrito, município
e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e
confrontações: “de um lado confronta-se com Gildo Bombrini; de outro lado com
Vitório Formagio; de outro lado com José Favaro, sucessor de Orlando Fruchi; e,
finalmente, de outro lado com a estrada do matadouro”.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI -
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESO
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CBTOLDODO B260 GI0Z/NHL/00 BIT IO “U SISIA 2"SMg EUDIRIG Gp fedtotuny euesps

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