| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4389 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local) |
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URA MUNICIPAL DE DRACENA FL. Bb Estado é Ei Feto 9777 EIS PROC. ne LM | “De OA LS. | LEINº 4.389 - ms DE DEZEMBRÓ DEZ e te Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 11.145, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural com área de 2,75 alqueires, iguais a 6,655 hectares ou 66.550 metros quadrados, encravado na Fazenda São Manoel, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “de um lado confronta-se com Gildo Bombrini; de outro lado com Vitório Formagio; de outro lado com José Favaro, sucessor de Orlando Fruchi; e, finalmente, de outro lado com a estrada do matadouro”. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | JOSÉ ANTONIO PEDRETTI - Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESO Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CBTOLDODO B260 GI0Z/NHL/00 BIT IO “U SISIA 2"SMg EUDIRIG Gp fedtotuny euesps