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norma nº 4390/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4390 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena e dá outras providências.
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Estado de São/Pâtúilo:'2:VE=-5 5)
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LEI Nº 4.390 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou
Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova
Alta Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de
desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da
Família) no Município de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Contrato de
Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista - CISNAP visando o gerenciamento da execução dos serviços de desenvolvimento
das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no município de
Dracena.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo
de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços a ser firmado com base nessa lei.
Art 2.º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta
execução das obrigações estabelecidas no termo de contrato firmado,
Art 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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