| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena e dá outras providências. |
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Estado de São/Pâtúilo:'2:VE=-5 5) à a 7227,709/08 Me LEI Nº 4.390 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP visando o gerenciamento da execução dos serviços de desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no município de Dracena. Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços a ser firmado com base nessa lei. Art 2.º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas no termo de contrato firmado, Art 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 4º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta