| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. (contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.700.000,00, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - PRO - TRANSPORTE - 3ª ETAPA, destinado à PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São. Paulo. i 1. t | e LEI Nº. 4.391 - E . € ' Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de erédito dom a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. nn o FL Nº Gabinete do Preffito Municipal . — as É Dracena, 19 ro de 2014. PROC. ne MA5S | , JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - PRO - TRANSPORTE - 3º ETAPA, destinado à PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE WAS URBANAS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complemgntar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ê A Parágrafo único. O prazo para desembolso da quantia por parte da Caixa Econômica Federal é de 12 meses, com prazo de carência de 18 meses para iníciê do pagamento e amortização da dívida em 240 meses. Ei Art. 2º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e otros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincularem garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelg& de quotas do Fundo de Participação dos Municípios à Caixa Econômica Federal. E Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se referesista Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais Bjos termos do inciso II, 81º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. E Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignaia dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos Bos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta lei entra em vigoyffia data de sua publicação. = JOSÉ ANTONIO PEDRE Vos Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. roi ta Go, po VERA MARIA CHITERO PESSÕA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta