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norma nº 4391/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4391 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. (contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.700.000,00, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - PRO - TRANSPORTE - 3ª ETAPA, destinado à PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São. Paulo.
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LEI Nº. 4.391 - E . € '
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de erédito dom a
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. nn
o
FL Nº Gabinete do Preffito Municipal
. — as É Dracena, 19 ro de 2014.
PROC. ne MA5S | ,
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - PRO -
TRANSPORTE - 3º ETAPA, destinado à PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE WAS
URBANAS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complemgntar
nº 101, de 04 de maio de 2000. Ê
A
Parágrafo único. O prazo para desembolso da quantia por parte da Caixa
Econômica Federal é de 12 meses, com prazo de carência de 18 meses para iníciê do
pagamento e amortização da dívida em 240 meses. Ei
Art. 2º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e otros
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincularem
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelg& de
quotas do Fundo de Participação dos Municípios à Caixa Econômica Federal. E
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se referesista
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais Bjos
termos do inciso II, 81º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. E
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignaia
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos Bos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigoyffia data de sua publicação.
= JOSÉ ANTONIO PEDRE Vos
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
roi ta Go, po
VERA MARIA CHITERO PESSÕA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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