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norma nº 4392/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4392 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. (conceder aos empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação no valor de R$ 203,29)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e rr
LEI Nº 4.392 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica,
e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
to
. Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos
empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado,
benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$
203,29 (duzentos e três reais e vinte e nove centavos), a ser lançado no mês de
dezembro de 2014.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.
Gabinete dofPre io Municipal pa
Dracena, Hr de dezqmbro de 2014. rd
/
“ na E O
NA N N EN
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
em UM Gludiro umas
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
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