| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. (conceder aos empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação no valor de R$ 203,29) |
| native_id | 5330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo e rr LEI Nº 4.392 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: to . Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009. Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 203,29 (duzentos e três reais e vinte e nove centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2014. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014. Gabinete dofPre io Municipal pa Dracena, Hr de dezqmbro de 2014. rd / “ na E O NA N N EN JOSE ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. em UM Gludiro umas VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta UOLOOOO GE260 GIO/AME00 HIT 3 "8 SIGO :'SEMG FUR0BA ap JRATOTUMY CNE