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norma nº 4394/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4394 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (abono no valor de R$ 200,00 aos servidores ativos, estatutários, celetistas,, em comissão, em função atividade e contratados por tempo determinado)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |.
LEI Nº4.394 - DE A pecEziMBRoDE
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme
especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2014, aos
servidores ativos, estatutários, celetistas, em comissão, em função atividade e
contratados por tempo determinado, um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º Não terão direito ao abono os servidores que prestam serviços em
caráter eventual - função-atividade e em disponibilidade.
Art. 3º Os servidores admitidos durante o exercício de 2014 e os servidores em
licença, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante, férias e licença
prêmio, receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado.
Art. 4º O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será
considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 5º O abono será concedido a cada servidor, uma única vez, independente
de acúmulo de cargos e funções, no mês de dezembro de 2014.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
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Doda Bione.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
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