| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras providências. (gratificação para o Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros de Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Tesoureiro) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA do de São Paulo ARQUIVE-SE PE LEI COMPLEMENTAR N.º 415 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Dispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação para O Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros de Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Tesoureiro, nas porcentagens previstas nos parágrafos deste artigo. 1 - Pregoeiro; Membros da Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Presidente da Comissão de Licitação: gratificação de 12% (doze por cento) da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função; II — Responsável pelo controle interno: gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função; WI - Membros da Comissão de Licitação e Tesoureiro: gratificação de 10% (dez por cento por cento) da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função; Parágrafo único — Às gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais funções. Art. 2º — Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do número de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de conhecimentos entre eles para apuração dos que comporão a comissão. Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações róprias, consignadas no orçamento vigente, -suplei ás écessárias. Prop 8 SEO 1530 HCO MA O SS TEdTÍTUM EJB) ay o te ao PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 415 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 = 11.02 = Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2015, quando então ficará revogada a Lei Complementar nº 328, de 27 de agosto de 2010. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Na Us. Cit msn VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta