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norma nº 415/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 415 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras providências. (gratificação para o Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros de Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Tesoureiro) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
do de São Paulo
ARQUIVE-SE
PE
LEI COMPLEMENTAR N.º 415 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação para O
Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros
de Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Tesoureiro, nas porcentagens
previstas nos parágrafos deste artigo.
1 - Pregoeiro; Membros da Comissão de Sindicância e de Processos
Administrativos e Presidente da Comissão de Licitação: gratificação de 12% (doze por cento)
da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto
desempenhar a função;
II — Responsável pelo controle interno: gratificação de 25% (vinte e cinco por
cento) da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto
desempenhar a função;
WI - Membros da Comissão de Licitação e Tesoureiro: gratificação de 10%
(dez por cento por cento) da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor, enquanto desempenhar a função;
Parágrafo único — Às gratificações estabelecidas neste artigo serão
aplicadas apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que
desempenharem tais funções.
Art. 2º — Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do
número de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de conhecimentos entre eles
para apuração dos que comporão a comissão.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
róprias, consignadas no orçamento vigente, -suplei ás écessárias.
Prop 8 SEO 1530 HCO MA O SS TEdTÍTUM EJB)
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te
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 415 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
= 11.02 =
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e
produzirá seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2015, quando então ficará revogada a Lei
Complementar nº 328, de 27 de agosto de 2010.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Na Us. Cit msn
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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