| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências. (conceder gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de sindicâncias e de processos administrativos da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pia, BROQUIVES nazi VM de ls Eerentrasmm. FL. Nº a LEI COMPLEMENTAR Nº 416 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. PROC. No [o a Em EDS === Em: DECT === =2——: = — ” Dispõe sobre a concessão de gratificação de função conforme especifica FE e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica o Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP autorizado a conceder gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de sindicâncias e de processos administrativos nas porcentagens previstas nos parágrafos deste artigo. w 81º - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de 30% (trinta por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor enquanto desempenhar a função; mo $2º- Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor enquanto desempenhar a função; 83º - Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte e cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor enquanto desempenhar a função; $4º Membros de sindicâncias e de processos administrativos: gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor. 85º A gratificação de que trata este artigo, será concedida mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão, independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar. 86º Os servidores elencados no 84º, deste artigo, receberão gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão. 87º Para efeito do $ anterierços sérvidores que participarem de mais de uma comissão de sindicância e focesso administ e-mesmo mês farão jus ao recebimento de apenas uma grafí cação mensal — ER PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo sá ns e | LEI COMPLEMENTAR Nº 416-DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. FL. Nº : = TESES ======—= = t -Fl 02- o Tt ! Art. 2º Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o desempenho das referidas funções, farão jus às gratificações estabelecidas na presente Lei. Art. 3º Caso o número de servidores inscritos para a comissão de licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado teste de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 333, de 21 de outubro de 2010. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pr: eitô Municipal Dracena, 19 de/dezembro de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRE Prgfeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHI O PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta