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norma nº 416/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 416 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências. (conceder gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de sindicâncias e de processos administrativos da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pia, BROQUIVES
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Eerentrasmm.
FL. Nº a LEI COMPLEMENTAR Nº 416 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROC. No [o a Em EDS === Em: DECT === =2——: =
— ” Dispõe sobre a concessão de gratificação de função conforme especifica
FE e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação - EMDAEP autorizado a conceder gratificação para o pregoeiro,
responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de
sindicâncias e de processos administrativos nas porcentagens previstas nos parágrafos
deste artigo.
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81º - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de
30% (trinta por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
mo
$2º- Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor
enquanto desempenhar a função;
83º - Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte e
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
$4º Membros de sindicâncias e de processos administrativos:
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo
ocupado pelo servidor.
85º A gratificação de que trata este artigo, será concedida
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão,
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar.
86º Os servidores elencados no 84º, deste artigo, receberão
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão.
87º Para efeito do $ anterierços sérvidores que participarem de mais
de uma comissão de sindicância e focesso administ e-mesmo mês farão jus
ao recebimento de apenas uma grafí cação mensal —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Art. 2º Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o
desempenho das referidas funções, farão jus às gratificações estabelecidas na presente
Lei.
Art. 3º Caso o número de servidores inscritos para a comissão de
licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado teste
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 333, de 21 de outubro
de 2010.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Pr: eitô Municipal
Dracena, 19 de/dezembro de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRE
Prgfeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
VERA MARIA CHI O PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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