| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de [notre Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de transferência dos ativos da iluminação pública da zona urbana de Dracena com a Concessionária de Energia Elétrica ELEKTRO - Elektro Eletricidade e Serviços S.A., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97. 81º O contrato de que trata o caput deste artigo é para atender ao que determina o art. 218, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação alterada pela Resolução ANEEL nº 479/2012. 82º A transferência dos ativos da iluminação pública de que trata esta Lei Complementar será sem ônus para o Município de Dracena, observados os procedimentos técnicos e contábeis previstos nas Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 479/2012. $3º A transferência dos ativos deverá obrigatoriamente ser efetiva 31 de dezembro de 2014. Art. 2º Rejeitado. Art. 3º Rejeitado. Art. 4º Rejeitado. Art. 5º Rejeitado. / Art. 6º Rejeitado. / 81º Rejeitado. como ug STOZAML290 sr SISI0M 2 "Sou EURoRU] dp Jeatatumy Rueups 82º Rejeitado. $3º Rejeitado. Eva PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 417 - DE 23 DEZEMBRO DE 2014. -FI 02- 84º Rejeitado. 85º Rejeitado. FL. No. Art. 7º Rejeitado PROC. nefL (4 t Parágrafo único. Rejeitado. rom Art. 8º Rejeitado. Parágrafo Único. Rejeitado. um Art. 9º Rejeitado. o" 1 — Rejeitado. H - Rejeitado. HI — Rejeitado. Art. 10. O art. 1º desta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação da presente lei. Art. 11 Rejeitado. refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. tu Tialino Use VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta