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norma nº 417/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de [notre
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato
com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento
dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no
Município de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
transferência dos ativos da iluminação pública da zona urbana de Dracena com a
Concessionária de Energia Elétrica ELEKTRO - Elektro Eletricidade e Serviços S.A.,
empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97.
81º O contrato de que trata o caput deste artigo é para atender ao que
determina o art. 218, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação alterada pela
Resolução ANEEL nº 479/2012.
82º A transferência dos ativos da iluminação pública de que trata esta
Lei Complementar será sem ônus para o Município de Dracena, observados os
procedimentos técnicos e contábeis previstos nas Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e
479/2012.
$3º A transferência dos ativos deverá obrigatoriamente ser efetiva
31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Rejeitado.
Art. 3º Rejeitado.
Art. 4º Rejeitado.
Art. 5º Rejeitado. /
Art. 6º Rejeitado. /
81º Rejeitado. como ug STOZAML290 sr SISI0M 2 "Sou EURoRU] dp Jeatatumy Rueups
82º Rejeitado.
$3º Rejeitado.
Eva
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 417 - DE 23 DEZEMBRO DE 2014.
-FI 02-
84º Rejeitado.
85º Rejeitado. FL. No.
Art. 7º Rejeitado PROC. nefL (4 t
Parágrafo único. Rejeitado. rom
Art. 8º Rejeitado.
Parágrafo Único. Rejeitado.
um
Art. 9º Rejeitado.
o"
1 — Rejeitado.
H - Rejeitado.
HI — Rejeitado.
Art. 10. O art. 1º desta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação da presente lei.
Art. 11 Rejeitado.
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
tu Tialino Use
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta

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