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norma nº 3/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaAprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2012. Autoria:Comissão de Finanças e Orçamento: Ailton Oscar Lorensetti – presidente e relator Pedro Gonçalves Vieira – vice-presidente Divanir Ledo dos Santos – membro
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 | FL.Nº 34
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 - DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento (Vereador Ailton Oscar
Lorensetti — presidente e relator, Pedro Gonçalves Vieira — vice-
presidente e Divanir Ledo dos Santos — membro)
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao
exercício de 2012.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo —- PROCESSO TC N.º 1693/026/12, que aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2012, exceção feita aos atos
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 14 de abril de 2015.
niceto Rossi
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Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação,
no lugar público de costume desta Câmara Municipal e
na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecida dg Souza Alves N
Dirgtora Geral

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