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norma nº 4398/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4398 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaDispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4118/2013, alterada pela Lei nº 4136/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de Sã Pano. HUVE-SE
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Dispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e II, do artigo 2º, da
Lei nº 4.118/2013, alterada pela Lei nº 4.136/2013, que dispõe sobre
a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O “caput” e os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4.118,
de 12 de março de 2013, alterada pela Lei nº 4.136, de 08 de maio de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena, será composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos
suplentes, obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos
do poder público e da sociedade civil, como segue:
I - Do Poder Público:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
Especializada de Assistência Social e Órgão Gestor;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) 01 representante da Secretaria Mupiciígal de E portes;
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.398 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
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-F1 02-
a
f) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação;
g) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
I- Da Sociedade Civil:
a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB - Proteção
Social Básica;
b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE - Proteção
Social Especial de Alta Complexidade;
c) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — Proteção
Social Especial de Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser
Assistente Social indicado em processo coordenado pelo CRESS;
e) 01 representante dos usuários oriundos dos Programas Sociais da
Política Municipal de Assistência Social;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito
entre eles;
g) 01 representante do segmento Idoso.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito unicipal
iro de 2015.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
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