| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4118/2013, alterada pela Lei nº 4136/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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4 to +» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ita rito Ati ue Estado de Sã Pano. HUVE-SE cu DTIRE Dispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4.118/2013, alterada pela Lei nº 4.136/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — O “caput” e os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4.118, de 12 de março de 2013, alterada pela Lei nº 4.136, de 08 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena, será composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos do poder público e da sociedade civil, como segue: I - Do Poder Público: a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência Especializada de Assistência Social e Órgão Gestor; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; e) 01 representante da Secretaria Mupiciígal de E portes; Do PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.398 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. [> -F1 02- a f) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação; g) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. I- Da Sociedade Civil: a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB - Proteção Social Básica; b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE - Proteção Social Especial de Alta Complexidade; c) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — Proteção Social Especial de Média Complexidade; d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser Assistente Social indicado em processo coordenado pelo CRESS; e) 01 representante dos usuários oriundos dos Programas Sociais da Política Municipal de Assistência Social; f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito entre eles; g) 01 representante do segmento Idoso.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito unicipal iro de 2015. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. |