| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 350.000,00 destinados à transferência financeira à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD) |
| native_id | 5347 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.069/0004-11. de cacem om sem PES URGETE LEI Nº 4.402 - E E ço 3. “Dispõe sobre autorização ao Poder Exec -para- (o) adicional especial no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e transferir recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à transferência financeira à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura Diretoria de Agricultura 02.07.01 20.601.0007-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos E 3.3.50.42 — Auxilios R$- 350.000,0Ê. east Iene ente aparenta R$- 350.000,06; “ [a Ea Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere O artigo anterior serã coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação org amentáriar conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: El PODER EXECUTIVO 8 Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão > 02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência - R R$-. 350.000,005 nua aten ererteteateattrEreasaaats Votar teseeesanann RMaP AR EM eReAte arts a nn ana na meme R$- 350.000,08 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigosz e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E Prefei Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na Na local, Dracena, data supra. A f / | L- JO U MA PL - ANTÓNIO EDUARDO PENHA cm di Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos x 1 sd ns i 1