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norma nº 4402/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4402 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 350.000,00 destinados à transferência financeira à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD)
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9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.069/0004-11. de cacem om sem
PES URGETE
LEI Nº 4.402 - E E ço 3.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Exec -para- (o)
adicional especial no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro
a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), destinado à transferência financeira à Associação dos Produtores Rurais de
Dracena - APRD, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
Diretoria de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos E
3.3.50.42 — Auxilios
R$- 350.000,0Ê.
east Iene ente aparenta R$- 350.000,06;
“ [a
Ea
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere O artigo anterior serã
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação org
amentáriar
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: El
PODER EXECUTIVO 8
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão >
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência - R
R$-. 350.000,005
nua aten ererteteateattrEreasaaats Votar teseeesanann RMaP AR EM eReAte arts a nn ana na meme R$- 350.000,08
Parágrafo único - As
alterações orçamentárias constantes dos artigosz
e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E
Prefei
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na Na local, Dracena, data supra.
A
f / | L- JO
U MA PL -
ANTÓNIO EDUARDO PENHA cm di
Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos
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ns
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