| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | Concede auxílio à Entidade que especifica. (contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$ 350.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São pa ce pe re DRATINA, LEINº 4.403 = DE 06 DÊ! - «Concede auxílio à Entidade que especifica.” ! JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: um But; Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a concedgr contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor dg até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). E d Art. 2º Para fazer jus ao repasse do auxílio concedido, a Entida Ê e deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 07 (sete) parcelgs de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). ã Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastra no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. e g Art. 4º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vige: E Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publica é por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na/imprensa local. Dracena, data supra. 0) lk, 7 Al vo aNtO (O EDUARDO PENHA Secretári e Gabinete e Assuntos Jurídicos