br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4407/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4407 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
native_id5352

Originating matéria

matéria 222 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 3

iris
MH NTE
e cet
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA +: 2%
Estado de São Paulo Clara. qm
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Poa vê vs do
LEIN.º 4.407 - DE 17 DE MARÇO DE 2015.
UTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores
“* da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2014 a 28 de
fevereiro de 2015, foi de 7,68%, sendo esta a reposição.
. Art. 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica
concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento,
como ganho real, na ordem de 2,32%, totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com
vigência a partir de 1º de março 2015.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº,
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Pref ho Muiicipal
Dracena, 1 Kde
f
| ! r
r A :
JOSÉ ANTONIÓ'PED =
Prefeito Municipal
Registrada e publicadá por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imp sa local. Dracena, data supra.
iram A
fi
[D EDUARDO PENHA
ANT
Gabinete e Assuntos Jurídicos
Secretári
BOLADO 9:57 SRA E5SOm | 3 COSTONHES 4 'Saag EUR] ep Jpatatumy eueuma
EUTILY L6'ES6€ 06108'€ LO'SIS'E LS'6LE'E | 88%6bzE |
O€'8LL'E 86TE9'€ sTE6r'E 68'8SE E OL'6TT'E 84'SOL'E vO'9g6% 01
8P'SBTE IE6sT'E I9'LEO'€ 8L'0T6T bh's08'T Tr'ooL'T 9S'965T 16
jesosgTt | S69PLT OE'I9'T IL'6EST cO'ThyT OT'ghet 6L'LSTT 80 |
[ecrspt IsL'escr [6967'T 9S“80T'T TI CTIT be TPOT | rr'co6r LO
90'09T'Z 86'9L0'T 60'.66'1 8c'0c6'1 Tr'obg'1 ZA: TI'LOLI 90 E
SE'8LB1 [19081 v99€L'1 586991 [ zo'so9 TT L8EPSI | 68h So
[069.91 WTI91 6€0SS'1 1 9'06%'L [eee 6TBLEI 8TsTEl bo
LUL6HI 6S'6€PI TUv8e 860€€ 1 6L6LTI “|9s0ccT cceglL €o
9L'9€€'1 vE'S8TL I6'S€Z'1 LESSUI L9TPVI '8601 9b'950I + (d)
LYEGUI LSLPVI Er'EOLI 66'090'1 81'0c0'1 S6'086 t'cro TO
J a a O, El E v ra
STOT AC OSUVI AC 01 AC AILAVA V VIONHOIA
OAILVTSIDAT AACOA OA SOAH9P SOTIYNOIDNNIA SOQ
SOBIgI SOP SOJUSUITOUDA OP EJLIST
DUSIDIC 9 [DAN VAVARO
STOT HA OSUVIA ACI AG ALLAVA V VIONHOIA
OAILVISIDAT HACOd OM OESSImOS Uta SOTIYNOIDANH SO
SOBIEI SOP SOJUSUDA dp EjtosT
DUDIDAM RJOdiaINAA [2:1971140 0

open original →