| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário |
| native_id | 5352 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 3
iris MH NTE e cet PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA +: 2% Estado de São Paulo Clara. qm CNPJ: 44.880.060/0001-11 Poa vê vs do LEIN.º 4.407 - DE 17 DE MARÇO DE 2015. UTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores “* da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, foi de 7,68%, sendo esta a reposição. . Art. 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento, como ganho real, na ordem de 2,32%, totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de março 2015. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº, 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Pref ho Muiicipal Dracena, 1 Kde f | ! r r A : JOSÉ ANTONIÓ'PED = Prefeito Municipal Registrada e publicadá por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imp sa local. Dracena, data supra. iram A fi [D EDUARDO PENHA ANT Gabinete e Assuntos Jurídicos Secretári BOLADO 9:57 SRA E5SOm | 3 COSTONHES 4 'Saag EUR] ep Jpatatumy eueuma EUTILY L6'ES6€ 06108'€ LO'SIS'E LS'6LE'E | 88%6bzE | O€'8LL'E 86TE9'€ sTE6r'E 68'8SE E OL'6TT'E 84'SOL'E vO'9g6% 01 8P'SBTE IE6sT'E I9'LEO'€ 8L'0T6T bh's08'T Tr'ooL'T 9S'965T 16 jesosgTt | S69PLT OE'I9'T IL'6EST cO'ThyT OT'ghet 6L'LSTT 80 | [ecrspt IsL'escr [6967'T 9S“80T'T TI CTIT be TPOT | rr'co6r LO 90'09T'Z 86'9L0'T 60'.66'1 8c'0c6'1 Tr'obg'1 ZA: TI'LOLI 90 E SE'8LB1 [19081 v99€L'1 586991 [ zo'so9 TT L8EPSI | 68h So [069.91 WTI91 6€0SS'1 1 9'06%'L [eee 6TBLEI 8TsTEl bo LUL6HI 6S'6€PI TUv8e 860€€ 1 6L6LTI “|9s0ccT cceglL €o 9L'9€€'1 vE'S8TL I6'S€Z'1 LESSUI L9TPVI '8601 9b'950I + (d) LYEGUI LSLPVI Er'EOLI 66'090'1 81'0c0'1 S6'086 t'cro TO J a a O, El E v ra STOT AC OSUVI AC 01 AC AILAVA V VIONHOIA OAILVTSIDAT AACOA OA SOAH9P SOTIYNOIDNNIA SOQ SOBIgI SOP SOJUSUITOUDA OP EJLIST DUSIDIC 9 [DAN VAVARO STOT HA OSUVIA ACI AG ALLAVA V VIONHOIA OAILVISIDAT HACOd OM OESSImOS Uta SOTIYNOIDANH SO SOBIEI SOP SOJUSUDA dp EjtosT DUDIDAM RJOdiaINAA [2:1971140 0