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norma nº 4408/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4408 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
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Estado de São Paulo; .
CNPJ: 44.880.060/0001- ne
spõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
nicipal de Dracena e dá outras providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
7,68% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2015, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2014 a 28 de
“ fevereiro de 2015, foi de 7,68%.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de ço 015.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada for afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na Ni local. Dracena, data supra.
Yao
a N EDUARDO E PENHA
Secretário de inete e Assuntos Jurídicos
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OSLOLODDO GLAST GTOLARMZ 1S50M 8 3 OOSHNS 1"5au PRO Gp Teapotunm estro
CÂMARA Municipal de Dracena
Anexo I
Salário de Vereador + reposição 7,68
R$=4.473,38 - (quatro mil, quatrocentos e
setenta e três reais e trinta e oito centavos)
Salário do Presidente Salário de Presidente + reposição 7,68 |
R$=5.089,37 - (cinco mil, oitenta e nove reais | R$=5.480,23 - (cinco mil, quatrocentos e
e trinta e sete centavos) oitentafeais e vi três centavos)
Co ZA '
Aa .
L " N
Salário de Vereador
[ R$=4.154,33 - (quatro mil, cento e cinquenta
e quatro reais e trinta e três centavos)

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