| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4408 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário |
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Estado de São Paulo; . CNPJ: 44.880.060/0001- ne spõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara nicipal de Dracena e dá outras providências. JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, 7,68% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2015, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2014 a 28 de “ fevereiro de 2015, foi de 7,68%. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de ço 015. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada for afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na Ni local. Dracena, data supra. Yao a N EDUARDO E PENHA Secretário de inete e Assuntos Jurídicos t N OSLOLODDO GLAST GTOLARMZ 1S50M 8 3 OOSHNS 1"5au PRO Gp Teapotunm estro CÂMARA Municipal de Dracena Anexo I Salário de Vereador + reposição 7,68 R$=4.473,38 - (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) Salário do Presidente Salário de Presidente + reposição 7,68 | R$=5.089,37 - (cinco mil, oitenta e nove reais | R$=5.480,23 - (cinco mil, quatrocentos e e trinta e sete centavos) oitentafeais e vi três centavos) Co ZA ' Aa . L " N Salário de Vereador [ R$=4.154,33 - (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos)