| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis) |
| native_id | 5354 |
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o! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo; = e prumo 1 EI Nº 4,409 . DÊ 24 DE MARÇO DEB-2045. PROC. nel Pe Câncidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 25.506, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: 1 - UM IMÓVEL RURAL, destacado dos lotes 64 e 65 da Fazenda das Antas, no município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com 21.451,85 metros quadrados, constituindo ponto inicial da descrição o marco A-l, cravado na divisa com a área objeto da matricula nº 25.507 e com propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda.; e deste segue confrontando com os seguintes rumos, graus e distancias: “a DE PARA RUMO DISTÂNCIA CONFRONTANTE : (m) A-l 02 473602" NW 197,53 Refrigeração Nilfrio Ltda s ” 02 03 43º19'04" NE | 162,40 Refrigeração Nilfrio Ltda e com a de Valdir Fruch 03 A-2 473437 SE * 123,15 Ivo Figueiredo o +, Ea y — A-2 06 1595411” SW 50,30 Matricula 25.507 06 | 05 473431" SE 88,76 05 04 42º25'23º SW 28,00 04 03 473437" SE 44,30 Matricula 25.505 03 02 42º23'58” SW 34,33 02 01 473437" SE 72,35 e Ol A- 210019” SW 59,04 Matricula 25.507 Ê Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação. ho Gabinete do Pr E Dracena, 24 de « E: JOSÉ ANTÓNIO PÉDR Préfeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprer lo al, Dragena, data supra. EDUARDO PENHA