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← Dracena (SP)

norma nº 4409/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4409 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis)
native_id5354

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o!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo; =
e
prumo 1 EI Nº 4,409 . DÊ 24 DE MARÇO DEB-2045.
PROC. nel Pe
Câncidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 25.506, do Cartório
de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
1 - UM IMÓVEL RURAL, destacado dos lotes 64 e 65 da Fazenda das Antas, no
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com 21.451,85 metros quadrados,
constituindo ponto inicial da descrição o marco A-l, cravado na divisa com a área objeto da
matricula nº 25.507 e com propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda.; e deste segue
confrontando com os seguintes rumos, graus e distancias:
“a DE PARA RUMO DISTÂNCIA CONFRONTANTE
: (m)
A-l 02 473602" NW 197,53 Refrigeração Nilfrio Ltda
s
” 02 03 43º19'04" NE | 162,40 Refrigeração Nilfrio Ltda e com a de
Valdir Fruch
03 A-2 473437 SE * 123,15 Ivo Figueiredo
o +, Ea y —
A-2 06 1595411” SW 50,30 Matricula 25.507
06 | 05 473431" SE 88,76
05 04 42º25'23º SW 28,00
04 03 473437" SE 44,30 Matricula 25.505
03 02 42º23'58” SW 34,33
02 01 473437" SE 72,35
e Ol A- 210019” SW 59,04 Matricula 25.507
Ê Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
ho Gabinete do Pr
E Dracena, 24 de «
E: JOSÉ ANTÓNIO PÉDR
Préfeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprer lo al, Dragena, data supra.
EDUARDO PENHA

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