| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conforme especifica e dá outras providências. (projeto regularizando o imóvel para abertura de ruas, instalação de empresas no local e regularização da área nos órgão competentes) |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São Paulo LEI Nº 44 - DE 24 DE MARÇO “DE 2015. Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conforme especifica e dá outras providências. IOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica afetada para abertura de ruas, parte de um imóvel, objeto da matrícula nº 25.506, localizada no Distrito Industrial, descrita a seguir: | - UM IMÓVEL, destacado dos lotes 64 e 65 da Fazenda das Antas, no municipio e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com 5.297,75 metros quadrados, constituindo ponto inicial da descrição o marco A-1, cravado na divisa com a área objeto da matricula nº 25.507 e com propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda.; e deste segue confrontando com Os seguintes rumos, graus e distancias: DE | PARA RUMO. DISTÂNCIA CONFRONTANTE A-l I 473602" NW ER Refrigeração Nilfrio Ltda Í J 43º1904” NE 162,39 [AREA REMANESCENTE T | A2 473437" SE 98,15 Ivo Figueiredo A-2 H 1555411” SW 21,21 Matricula 25.507 H G Curva (raio 9m) T 9,97 T G 473431" NW 76,92 F Curva (raio 9m) 14,00 E D 431904" SW 119,37 AREA REMANESCENTE D c 1 Curva (raio 9m) 14,28 Iê 473602" SE 131,79 B A Curva (raio 9m) 17,50 A A- | 2190019” SW 1772497 1! A Matricula 25.507 su AS:80 SIOZ/8BH/IO ISSO H 3 005 rs "EEN eUM0BaA 30 TeaOTU Age e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 24 DE MARÇO DE 2015. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefé Dracena, ade arço fe 2015. 5 JOSÉ ANTONÍO PEDRETTI Prefeito Municipal A da por afixação, no lugar público do costume 4 ensa local. Dracena, data supra. DL Registrada e public desta Prefeitura e n impt EDUARDO PÉNHA ANTO inete e Assuntos Jurídicos Secretário y y eae ap [Eat Queugr LRSOLNDO 2280 STOZAR: O LSSDM 3 COSLNHA + 7 "Sa