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norma nº 4411/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4411 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaDispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conforme especifica e dá outras providências. (projeto regularizando o imóvel para abertura de ruas, instalação de empresas no local e regularização da área nos órgão competentes)
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
LEI Nº 44 - DE 24 DE MARÇO “DE 2015.
Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conforme
especifica e dá outras providências.
IOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica afetada para abertura de ruas, parte de um imóvel, objeto
da matrícula nº 25.506, localizada no Distrito Industrial, descrita a seguir:
| - UM IMÓVEL, destacado dos lotes 64 e 65 da Fazenda das Antas, no
municipio e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com 5.297,75 metros quadrados,
constituindo ponto inicial da descrição o marco A-1, cravado na divisa com a área objeto da
matricula nº 25.507 e com propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda.; e deste segue
confrontando com Os seguintes rumos, graus e distancias:
DE | PARA RUMO. DISTÂNCIA CONFRONTANTE
A-l I 473602" NW ER Refrigeração Nilfrio Ltda
Í J 43º1904” NE 162,39 [AREA REMANESCENTE
T | A2 473437" SE 98,15 Ivo Figueiredo
A-2 H 1555411” SW 21,21 Matricula 25.507
H G Curva (raio 9m) T 9,97 T
G 473431" NW 76,92
F Curva (raio 9m) 14,00
E D 431904" SW 119,37 AREA REMANESCENTE
D c 1 Curva (raio 9m) 14,28
Iê 473602" SE 131,79
B A Curva (raio 9m) 17,50
A A- | 2190019” SW 1772497 1! A Matricula 25.507
su AS:80 SIOZ/8BH/IO ISSO H 3 005 rs "EEN eUM0BaA 30 TeaOTU Age e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefé
Dracena, ade arço fe 2015.
5 JOSÉ ANTONÍO PEDRETTI
Prefeito Municipal
A
da por afixação, no lugar público do costume
4 ensa local. Dracena, data supra.
DL
Registrada e public
desta Prefeitura e n impt
EDUARDO PÉNHA
ANTO
inete e Assuntos Jurídicos
Secretário y
y
eae ap [Eat Queugr
LRSOLNDO 2280 STOZAR: O LSSDM 3 COSLNHA + 7 "Sa

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