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norma nº 4412/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4412 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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E
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo =, =
FL.Nº LEI Nº 4417 a DE 24 DE MARÇO De 2615)
PROC. Nº L y y Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 7,70 % (sete vírgula setenta
por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena. com exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º, da presente lei.
8 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será de 7,70 %
(sete vírgula setenta por cento) a título de revisão geral anual, conforme IPCA
acumulado de março de 2014 a fevereiro de 2015, nos termos do inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem
como os contratados por tempo determinado, os inativos € pensionistas da Prefeitura e
os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena,
nos termos do artigo 10. da Lei 9717/98, conforme anexo I. da presente Lei.
g 2º- Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam à vigorar com os valores constantes do Anexo III, desta
Lei.
8 3º - Os salários dos cargos em comissão passam a vigorar com OS
valores constantes do Anexo IV. desta Lei.
$4º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais. inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - O salário dos Professores de EMEI e Coordenadores de
EMEI passam à vigorar com Os valores constantes do Anexo IL, desta lei.
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te
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 24 DE MARÇO DE 2015.
LEI Nº 4412
Fls.02
Artigo 3º - O salário dos Agentes Comunitários de Saúde; Agente de
Controle de Vetores e Agentes de Zoonoses passam à vigorar com os valores constantes
do Anexo V. desta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
* N
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
I
por afixação, no lugar público do costume
ensa local. Dracena, data supra.
' JA
ANTONÃO Lola
Secretário fe abinete e Assuntos Jurídicos
Registrada e publicâda
desta Prefeitura e ila fj
k
I
EUSDUDDO AS280 SUOZANBIMTO 13508 8 OO LONE 2'SAIA EUROBAÇ B TeTD UM, En

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