| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11, Lei nº 4011/12, Lei 4121/13 e 4276/2014. (revisão geral anual do valor da bolsa estágio) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. ; SU nana // MAIRA t í t DE 24 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre alteração nos incisos Le Il do Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº 3.862/11. Leinº 3.975/11, Lei nº 4.01 1/12, Lei 4.121/13 € 4.276/2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Os incisos 1 e IL, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, alterados pelas Leis nº 3.704. de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862, de 15.03.2011. Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012, Lei nº 4.121, de 19.03.2013 e Lei 4.276. de 25 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º = ee [- R$ 162.49 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de — educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional é de educação de jovens e adultos. 3 E H - R$ 324,97 (trezentos e vinte € quatro reais e noventa € sete & centavos). para O estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso : de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular”. [o] Es o Ed RE Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2015. Gabinete do Prefgito-Nfunicipal Dracena, 24 d e 2015. " Wo. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal E Registrada e publicgãa por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na i La , no local. Dracena, data supra. AN O EDUARDO PENHA Secretário He) jabinete e Assuntos Jurídicos + N