br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4413/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4413 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11, Lei nº 4011/12, Lei 4121/13 e 4276/2014. (revisão geral anual do valor da bolsa estágio)
native_id5358

Originating matéria

matéria 366 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. ; SU
nana // MAIRA
t
í
t
DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre alteração nos incisos Le Il do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº
3.862/11. Leinº 3.975/11, Lei nº 4.01 1/12, Lei 4.121/13 € 4.276/2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os incisos 1 e IL, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008,
alterados pelas Leis nº 3.704. de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862,
de 15.03.2011. Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012, Lei nº 4.121,
de 19.03.2013 e Lei 4.276. de 25 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 4º = ee
[- R$ 162.49 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos),
para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
— educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
é de educação de jovens e adultos.
3
E H - R$ 324,97 (trezentos e vinte € quatro reais e noventa € sete
& centavos). para O estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
: de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do
ensino médio regular”.
[o]
Es
o Ed RE
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2015.
Gabinete do Prefgito-Nfunicipal
Dracena, 24 d e 2015.
"
Wo.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
E Registrada e publicgãa por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na i
La ,
no local. Dracena, data supra.
AN O EDUARDO PENHA
Secretário He) jabinete e Assuntos Jurídicos
+
N

open original →