| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo MENSAGEM Nº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 202/15 Excelentíssimo Senhor Presidente: Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O presente projeto tem a proposta de alterar a legislação municipal referente a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dracena, sendo necessária a revogação das Leis Municipais nº 2.187/1991; 2.552/1995 e 3.004/2001. Tal alteração é necessária por deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CONANDA que determinou a adequação das Leis Municipais a Lei Federal nº 12.696/12. Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município. estima e apreço. EXMO. SR. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA NESTA Eln./ TSBOLOODO WG2GE 107/8790 ISSOM H 3 COS LIMI 3 "SaMg EMMRUM SP TEMTALUNA EuEtIG PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEINº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação nos termos da Lei Federal nº 8 069, de 13/07/1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 09/08/09 e pela Lei nº 12 696, de 25/07/12, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem; WI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o tempo de afastamento do convívio familiar e garantir efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; IV - campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências ou de grupos de irmãos. Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos Il e II do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de ate; ento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Ad. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. 81º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) Orientação e apoio sócio-familiar por meio de fortalecimento de vínculos; b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; c) Colocação familiar; d) Acolhimento Institucional; e) Prestação de Serviços à Comunidade; f) Liberdade assistida; g) Semi-liberdade; h) Internação. —&—— er BO PROC. ne RU3IIS o 82º Os serviços especiais visam a: a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) Identificação e localização dos pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) Proteção jurídico-social. CAPÍTULO IH Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90, vinculado à SEMADS — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Parágrafo Único. O Conselho administrará um fundo de recursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído: I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente; II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; NI - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; V - Por outros recursos que lhe forem destinados; VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos composto de 14 membros, sendo: Adolescente é E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEINº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. I-1 (um) representante da Secretaria da Educação; IH - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde e Higiene Pública; HI - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes; V - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; VI - 1 representante da Secretaria da Cultura e Turismo; VII - 1 representante da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos; VIII - 7 representantes de organizações da sociedade civil de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 81º Os conselheiros representantes das secretarias serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho. 82º Poderão participar do processo de escolha, organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente. 83º O processo de escolha das organizações representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte forma: I - convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato; II - designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; HI - o processo de escolha dar-se-á exclusivamente por meio de assembléia específica. , 84º O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil. 85º O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará uma pessoa dentre seus membros para, representando-a, atuar como Conselheira. 86º O Mandato das organizações representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, ficando autorizada uma reeleição. : 87º É vedada a indicação de nomes ou qualquer ou de ingerência do Poder Público sobre processo de escolha dos representartês da GGiédade civil junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. (- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEINº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. 88º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes. 89º A eventual substituição de pessoas indicadas pelas organizações da sociedade civil como seus representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselheiros) deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho. 810. A pessoa sobre a qual recair a indicação da organização da sociedade civil para representá-la junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente como Conselheira, não poderá exercer tal função por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos. $11. É vedada a prorrogação de mandatos ou recondução automática de representantes da sociedade civil. $12. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. $13. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de seu funcionamento: I - Conselhos de políticas públicas; II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais; HI - Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil; IV - Conselheiros Tutelares; V - Autoridade Judiciária ou Legislativa e o representante do Ministério Público ou Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na Comarca, Foro Regional, Distrital e Federal. 814. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão, mediante instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o direito ao contraditório e a ampla defesa, ter seus mandatos suspensos ou cassados, por decisão da maioria absoluta de votos dos componentes do Conselho, notadamente nos seguintes casos: I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90; a suspe ão ca telar dos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEINº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429/92. Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução e coordenar a elaboração dos Planos de atendimento dos direitos relacionados no art. 4º, caput, do Eca e 227, caput, da CF; I - exercer o controle social sobre a atuação do governo na área infanto-juvenil, zelando para que este cumpra com os seus deveres para com as crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como para que sejam respeitadas as normas e princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e adolescente; HI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e II deste art., bem como a criação de entidades governamentais/não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV - promover e coordenar a articulação da “rede de proteção” à criança e adolescente local promovendo a integração operacional entre os órgãos governamentais e não governamentais responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias assegurando maior agilidade e eficácia nas abordagens e intervenções realizadas (art. 86 e 88 do ECA) V - participar do processo de elaboração e aprovação das propostas de leis orçamentárias municipais de modo que elas contemplem os recursos necessários à implementação das políticas da área infanto-juvenil de saúde, educação, assistência social e acompanhar o processo de execução orçamentária, zelando para que seja respeitado em qualquer caso, o princípio da prioridade absoluta; VI - promover o reordenamento dos programas e serviços públicos governamentais como CRAS, CREAS, CAPS, zelando para que seja assegurada a precedência de atendimento a demandas na área da criança/adolescente, assim como a especialização de espaços e equipamentos além da qualificação profissional dos profissionais que neles atuam (art. 4º, caput e parágrafo único, alínea “b” e 259, parágrafo único do ECA); VI - no exercício do controle social, o CMDCA deverá assegurar junto ao órgão gestor, a implantação de uma equipe ou de um profissional da área para atuar e auxiliar na supervisão dos serviços de acolhimento para elaborar o PIA e outros procedimentos. (Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento); VIII - monitorar permanentemente o funcionamento dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças/adolescentes e suas respectivas famílias, zelando por sua qualidade e eficácia (arts. 86 a 90, 8 2º) do ECA; IX - assessorar o Poder Executivo sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; X - gerir o Fundo dos Direitos da criança/adolescente (art. 88 inciso IV, e 260 e seguintes do ECA) definindo as áreas, as modalidades de programas e os projetos que serão contemplados com os recursos respectivos dando pre; os programas e projetos destinados ao atendimento de demandas que o ébem poucos recursos do Município, Estado ou União. vs PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. XI - divulgar amplamente à comunidade: a) o calendário das suas reuniões e pautas; b) os requisitos para apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança/adolescente e o valor dos recursos repassados; c) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. XII - conduzir o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, e 140 do ECA) zelando para a sua regularidade; XII - realizar periodicamente as Conferências Municipais dos Direitos da criança/adolescente Convencional e quando convocada também a Lúdica, zelando para que as suas deliberações sejam incorporadas e tenham o devido respaldo no orçamento municipal; XIV - nomear e dar posse aos membros do conselho; XV - fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XVI - proceder, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei 8.069/90, a inscrição das organizações da sociedade civil e programas de atendimento sediadas na base territorial de atuação do referido Conselho, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que refere o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, realizar o recadastramento e a reavaliação das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada para a renovação (art. 91, $ 2º, do ECA). Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar regimento interno contemplando os diversos aspectos para a sua atuação como a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições, dentre elas: a) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada; b) a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos; c) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral; d) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão“g-delibefações com a obrigatoriedade de sua previa comunicação aos conselheiro PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROJETO DE LEINº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015. e) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta; f) o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; g) as situações em que serão exigidas o quorum qualificado, discriminando o referido quorum para tomadas de decisões; h) a criação de comissões temáticas ou equivalentes e grupos de trabalho que deverão ser compostas preferencialmente de forma paritária; i) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta; 5) a forma como se dará à participação dos presentes à assembléia ordinária; k) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo; 1) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate; m) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica; n) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário. Art. 9º No caso de extinção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus bens e direitos reverterão ao Patrimônio do Município. Art. 10. Ficam revogadas as Leis Municipais nºº 2.187/91, 2.552/95 e 3.004/01. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Prefeito Municipal - — FL.Nº 19 PROC.N”. A 34[ [15 e . CEP. 17.900 . ESTADO DE SÃO PAULO 1 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Mem LEI N. 2.187 - DE 28 NE AGOSTO DE Dispõe sobre a política municipal de dos direitos da criança e do adolescente, outras providências. DR. J0Sé CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal Dracena, Estado de São, Paulo, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, -—. . Capítulo 1 Das Disposições Gerais Artigo to - Esta lei dispõe municipal de atendimento dos direitos aplicação. Artigo 20. - O atendimento dos direitos da criança adolescente e estabelece normas serais para criança me atendimento é de FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: política e adequada e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-ã atraves de: ) 1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, brofissionalização outras que a assegurem o Besenvolvimento mental, ms moral, espiritual e social da criança e do adolescente, a condições de liberdade e dignidade; II - políticas e programas de assitência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam; III - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas de lazer voltadas para a infância e juventude. Artigo 30. São Orgãos da política de dos direitos da criança e do adolescente: atendimento 1 -—“Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente. II - Conselho Tuteiar. Eloa L E mm PROT.N I | t i i , PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CEP. 17.900 ESTADO DE SÃO PAULO + dé GABINETE DO PREFEITO - DE 28 DE AGOSTO DE 1.991 Artigo 40. - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 20. ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 1) Adolescente. Parágrafo 10. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se- ão a: ma e — - Eq . Q . es 2 > a) orientação e apoio sócio-familiar; < b) apoio sócio-educativo em meio aberto: c) colocação familiar: 2. d) abrigo; : e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) internação, Parágrafo £Zo. - Os serviços especiais visam à: . a) prevenção e atendimento médico e psicológico às : vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, crianças e - adolescentes desaparecidos; c) proteção jurídico-social. Capitulo II R Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 50. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança'e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n.-B.069/90. . Parágrafo único - O Conselho administrará um fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituido; I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para assistência social voltada às crianças e aos adolescentes; PL (% Coofê o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CEP. 17.900 a. ESTADO DE SÃO PAULO | EL.N 43 GABINETE DO PREFEITO LEI N. 2.187 - DE 28 DE AGOSTO DE 1.991 11 - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ' ' III- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; UV - por outros recursos que lhe forem destinados; . VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Artigo 60. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de i2 (doze) membros, sendo: os . I - Um representante da Secretaria Municipal da Educação; II - um representante da Secretaria Municipal da Saúde: III - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; IV - Um representante do Departamento de Finanças do Município; V -— Um representante da Secretaria Estadual da educação, quê será escolhido em Assembléia da ' Delegacia e Diretores; VI - Um representante da área de atendimento à deficiência especial; VII - Seis representantes de Entidades não governamentais de Defesa ou Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo lo. Os conselheiros representantes das secretarias serão indicados pela Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias, no prazo de 10 <dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho. a «o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CEP, 17.900 ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o. Os. representantes de organizações da sociedade civil serão eleitós peio voto das entidades de defesa - e de atendimento dos direitos da criança e dos adolescentes, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho. . Parágrafo 30. - A designação dos membros do Conselho .compreenderaã a dos respectivos suplentes. Parágrafo. 40. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual periodo. j : Parágrafo So. A função de membro do Conselho é considerada - de interesse público relevante e não será remunerada. Parágrafo 60. A nomeação e posse do primeiro Conselho Tar-se-ã pelo Prefeito: Municipal, obedecida a origem. das indicações. Artigo o. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1 - formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; II = opinar na formulação das politicas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos Ile II do artigo 20. desta lei, tbem como - sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV - elaborar seu Regimento Interno; V -. solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término de mandato; VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN . CEP. 17.900 . ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI N. 2.187 - DE 28 DE AGOSTO/DE 1.991 - Fis VII - gerir o fundo: municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas. para as entidades não-governamentais, VIII- propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, quando forem criados, indicando as modificações necessárias à consecução da politica formulada; Xx - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer. voltadas para a infância e a juventude. XI - proceder a inscrição de entidades e programas de: proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nm. B.069/90; , XII - Fixar critérios de utilização. através de planos de aplicação das . doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessáriamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação familiar; XIII - fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, * assim que criado, observados os critérios estabelecidos na Lei n. B.069/90 de 03.07.90. Artigo So. O Conselho Municipal manterã uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo- financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municapal. Capitulo III Da Remuneração: GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN -CEP. 17.900 - ESTADO DE SÃO PAULO DE AGOSTÊ DE 1.991 LEI N. 2.187 - DE 28 - Fls, 06 - Artigo. 90. - O Conselho Municipal poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, assim que criado, atendidos os critérios de conveniências e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função, e as peculiaridades locais. Parágrafo Jlo. - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e' sob qualquer título ou pretexto, exceder, a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. Parágrafo 2o. - Sendo o eleito para o Conselho Tutelar, funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Parágrafo 30. - O processo para escolha dos membros dó. Conselho Tutelar, dar-se-se-ã conforme lei federal. : oa Capítulo IV “Das Disposições finais e transitórias Artigo 10 - O conselho Municipal. dos Direitos da Criança -e do Adolescente, no-prazo de quinze dias da nomeação de 'seus membros, elaborarã o seu Regimento Interno, “elegendo o: primeiro presidente. Artigo 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito municipal Dracena, 28 de agosto de 1.991 FÁUDIO GRANDO - Prefei Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CEP. 17.900 ESTADO DE SÃO PAULO nenem GABINETE DO PREFEITO LEI N. 2.187 - DE 28 DE AGOSTO DE 1.991 Registrada nesta Secretaria e pu- blicada por afixação, no lugar pú blico desta Prefeitura e na Im — prensa local. Dracena, data supra. ) sda eye é Enc No e TonuralÁ OTTI DE OLIVEIRA - Ve retária - Im/fp PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CEP. 17.900-000 TT ESTADO DE SÃO PAULO mama Et EN =» GABINETE DO PREFEITO 32] 167 PROC. Nº LEI NO 2.552 DE 21 DE FEVEREIRO DE Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V,/VI e VII do artigo 6º da Lei nº 2.187, de 28 de agosto de 1.991, que dispõe sobre a política municipal de a- tendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 10 - Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 6º da Lei nº 2.187, de 28.08.91 passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 60 --... I - Um representante da Secretaria Municipal da Educação; II - Um representante da Secretaria Municipal da Saú- de; III - Um representante da Secretaria Municipal da Pro- moção Social; IV - Um representante da Secretaria Municipal da Cul- tura; V - Um representante da Secretaria Municipal de Es- portes; VI - Um representante do Departamento Municipal de Finanças; VII - Seis representantes de Entidades não governamen- tais de Defesa ou Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que pelo menos uma trabalhe com portadores de necessidades es- peciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CEP, 17.900-000 ESTADO DE SÃO PAULO Ses saBinerE DO PRESEITO LEI NO 2.552 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.995 Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de fevereiro de 1.995 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIOGENES GONGALVES DE CARVALHO Secretário /de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA rem CEP 17900-000 ESTADO DE SÃO FAULO mma — GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.004 - DE 19 DE OURUBRO=DEB2:06==>.— Dá nova redação aos incisos 1 e IV, do artigo 6º, da Lei nº 2.187, de 28.08.91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências, com nova redação dada por força da Lei nº 2.552, de 21.02.95. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 7) ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Os incisos I e IV, do artigo 6º, da Lei nº 2.187, de 28 de . agosto de 1.991, com a nova redação dada por força da Lei nº 2.552, de 21 de fevereiro de “a 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: I- Um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, IV - Um representante da Diretoria Geral Jurídica;” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dutubro de 2.001 fo ) a ) « ÉLZIO STELAYO JÚNIOR Prefgito Múnicipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local Dracena, data supra.