| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4419 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Páulo o! Í ; é 5 LEI Nº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 20157 ad Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: TÍTULO 1 DO CONSELHO TUTELAR Seção I 0 Disposições Gerais Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública municipal, permanente e autônomo em matéria técnica de sua competência não Jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto : da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 12.010, de 09 de agosto de 2009, e pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. $ 1º No pleito ao Conselho Tutelar serão escolhidos 5 (cinco) conselheiros titulares, ficando os demais candidatos, pela ordem de classificação, como suplentes, devendo o primeiro processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares em todo o território [1] nacional acontecer no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016. 8 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida a imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqiiente regularização de sua composição. 83º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. Art. 3º O Conselho Tutelar ficará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social que dará o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento e à realização de suas finalidades e atribuições, de acordo com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º A Lei Orçamentária Municipa! deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho T utelar, inclusive para as despesas com o processo E EN Ê TGDLONDO 20257 SIOC78B/95 ISSOM 3 COSLOrES 3 age paty epi ' ” voy PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. de escolha, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, materiais de consumo, ressarcimento e outras despesas. Seção II Dos Requisitos Art. 5º Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro, os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I- Ter reconhecida idoneidade moral; H- Não possuir condenação em processos administrativos ou em judiciais criminais, comprovado por meio de certidão negativa; Il- | Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; IV- | Residir no Município e nele ter domicílio eleitoral por pelo menos 2 (dois) anos; V- Estar no gozo dos direitos políticos; VI- | Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”; VII- | Possuir diploma de nível médio; VII- Não exercer cargo político; IX- Possuir conhecimentos de informática. Seção HI Do Processo de Inscrição, Seleção e Eleição Art. 6º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Parágrafo Único. Deverá ser iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que nomeará uma comissão paritária com 6 membros, à qual caberá a organização, realização e coordenação do referido processo e comunicação ao Ministério Público para a devida fiscalização do processo conforme o art. 14, da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014. Art. 7º A comissão deverá publicar o edital de realização do processo de escolha na Imprensa local e afixar em locais públicos no mínimo 6 (seis) meses antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros Tutelares. Parágrafo Único. No edital constará a composição da comissão organizadora nomeada por ato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será responsável pela organização do pleito, calendário com às datas e prazos para registro de candidaturas e impugnações, recursos, documentação exigida, divulgação do processo, formação, atribuições. 7 - í as pe =. ! ij - 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL. Nº. PROC. Nº LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. | OTA DEU DE ABRIL DE 2015. Art. 8º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á por meio de prova escrita, avaliação psicológica e eleição; podendo contratar terceiros para esse fim. Art. 9º A inscrição do candidato será realizada mediante apresentação de requerimento endereçado à comissão, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos legais, não sendo permitida a composição de chapas. 8 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá renunciar a seu posto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o ato da inscrição. 82º O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo ) superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. 8 3º Os membros do Conselho Tutelar, que desejarem a recondução, deverão cumprir os requisitos exigidos no Edital e inscrever-se no processo de escolha por meio de requerimento à comissão. Os citados membros participarão regularmente de todo o processo e de escolha. 84º O conselheiro tutelar que concorrer a outro cargo eletivo remunerado será automaticamente exonerado do cargo de conselheiro tutelar, uma vez deferido o registro de sua candidatura. 8 5º Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer. prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 10. Terminado o prazo para a inscrição, a comissão publicará Edital, na e imprensa local, informando o nome dos candidatos com a inscrição deferida e fixando o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão. Parágrafo Único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à comissão que decidirá em 5 (cinco) dias, notificando os candidatos para defesa e juntada de documentos. Art. 11, Vencidas as fases de impugnação, a Comissão publicará Edital na imprensa local e afixará em locais públicos, indicando dia, horário e local, bem como nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova escrita com cópia para o Ministério Público. Parágrafo Unico. A Comissão deverá efetuar uma reunião com os candidatos para dar conhecimento formal das regras do processo de escolha que firmarão compromisso de respeitá-las sob pena de imposição de sanção como cancelamento da inscrição. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. Art. 12. Serão considerados classificados para avaliação psicológica os candidatos que obtiverem a nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova escrita. Art. 13. Os candidatos a função de Conselheiro Tutelar, após a prova escrita e avaliação psicológica serão submetidos a sufrágio universal e direto por voto secreto dos eleitores domiciliados no município em pleito coordenado e sob a responsabilidade do CMDCA e com fiscalização do Ministério Público. Seção IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dos eleitos. Art. 14. Concluída a apuração dos votos, a Comissão proclamará o resultado da eleição mandando publicar os nomes dos candidatos e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 8 1º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais por ordem de classificação na votação, como suplentes. $ 2º Havendo empate na votação, será eleito o candidato que obtiver a maior nota na prova escrita. Persistindo o empate, será eleito o mais idoso e o que tiver maior número de filhos, respectivamente. 83º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo os 5 (cinco) primeiros classificados no processo de escolha, que os nomeará por meio de Portaria como conselheiros tutelares, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogra/o e genro ou nora, irmão, cunhados, tio e sobrinhos, padrasto e madrasta e enteado, considerando-se também as relações, de fato, na forma da legislação civil vigente. Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude em Exercício na Comarca. Seção V Do funcionamento do Conselho Tutelar Art. 16. O expediente do Conselho Tutelar nos dias úteis será das 08h00 às 18h00, ininterruptamente, perfazendo um total de 40 horas semanais, determinado em seu Regimento Interno, garantindo o plantão aos finais de semana e feriados, bem como nos horários de almoço e período noturno. / aa y 1. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. $ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. $ 2º Para o atendimento no horário do almoço deverá permanecer na sede do Conselho, no mínimo 01 Conselheiro, cujo o sistema de rodízio deverá ser regulamentado no Regimento Interno e nunca poderá ficar também sem a presença de pelo menos um Conselheiro quando no atendimento externo das ocorrências. $ 3º O expediente do Conselho Tutelar em regime de plantão noturno será das 17h00 às 8h00 do dia seguinte; nos finais de semana, em plantões com início no sábado às 8h00 e término na segunda feira às 8h00. $ 4º É facultado ao Conselheiro Tutelar o plantão em sua residência nos finais de semana, feriados e horário noturno. ficando à sua disposição o veículo oficial para ser utilizado exclusivamente em diligências. $ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvindo os Conselheiros Tutelares, aprovará o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o qual disporá sobre o seu funcionamento em dias úteis, nos plantões, em horário de almoço, noturnos, aos sábados, domingos, feriados e folgas semanais, cabendo ao CMDCA, por meio de uma comissão, fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho dos seus membros. Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local adequado contendo no mínimo: I - Mobiliário, computador, impressora, internet, linha telefônica fixa e móvel, e veículo para realização de visitas e outros serviços externos; HI - Placa indicativa da sede do Conselho; HT - Sala de recepção e atendimento ao público; IV - Sala reservada para o atendimento de casos; V - Sala para os serviços administrativos; VII - Sala reservada para reuniões dos Conselheiros Tutelares. Art. 18. O Poder Executivo deverá garantir pessoal para o desempenho de serviços administrativos no Conselho Tutelar. Art. 19. O Conselho Tutelar eiegerá seu Coordenador, Vice Coordenador e Secretário que serão eleitos pelos pares, na primeira sessão, cabendo ao Conselheiro mais votado a Coordenação, a seguir o Vice Coordenador e após este, o Secretário. 8 1º O mandato do Coordenador do Conselho Tutelar será assim determinado: 12 (doze) meses para o primeiro eleito e 9 (nove) meses para os quatro subsequentes cabendo a eles presidir as sessões. , a Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo o raia ; LEI Nº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. co temer, à o 8 2º A Coordenação do Conselho Tutelar caberá ao conselheiro mais votado com o mandato de 12 (doze) meses sendo substituído automaticamente pelo segundo mais votado e assim sucessivamente. $ 3º Na falta ou impedimento do Coordenador assumirá a Coordenação do Conselho Tutelar, o vice Coordenador e sucessivamente o Secretário. Art. 20. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas as propostas para seus desdobramentos futuros. 8 1º As sessões serão instaladas com um mínimo de 3 (três) conselheiros, ocasião em que serão referendadas ou não as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como serão formalizadas a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultando, nos casos de maior complexidade, a intervenção de s profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter os seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, Inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069/90. .» $ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o desempate. 83º De cada reunião do Colegiado será lavrada ata circunstanciada. Art. 21. O Conselho Tutelar atenderá a todos os casos, para os quais for solicitado, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata ) apenas o essencial. Art. 22. O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamento, diante da simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente nos termos dos arts. 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90, interagindo e articulando com a Rede de Atendimento da Criança e do Adolescente do Município. Parágrafo Único. Até o dia 10 de cada mês, o Conselho Tutelar emitirá relatório mensal de suas atividades, arquivando uma via e remetendo cópias ao CMCDA e Ministério Público para conhecimento e acompanhamento e uma via, no mural do Conselho. n EN PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. Seção VI Das Prerrogativas, Vantagens, Deveres e Atribuições dos Conselheiros Tutelares Art. 23. O Conselho Tutelar tornará pública a escala mensal de plantão, contendo obrigatoriamente o número de telefone de contato, mediante a fixação em sua sede, encaminhamentos ao CMDCA, ao Ministério Público, Delegacia de Policia, a Delegacia Militar e ao Pronto Atendimento Municipal, Art. 24. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 25. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos: I - Cobertura previdenciária; II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; HI - Licença maternidade; IV - Licença paternidade; V - Gratificação natalina; VI - Formação continuada para os conselheiros tutelares. Art. 26. O Poder Público Municipal deverá custear o pagamento de diárias e transporte, quando os Conselheiros Tutelares deslocarem-se para outros municípios, no exercício de suas atribuições específicas. Art. 27. A remuneração fixada aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos reajustes, serão correspondentes a referência 07 (sete), da Lei Municipal nº 2.445, de 10 de novembro de 1993. Parágrafo Único. O servidor municipal efetivo eleito para o Conselho Tutelar poderá optar pelos vencimentos do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo ou função de servidor, sendo garantido o seu retorno ao cargo ou função que exercia após findar seu mandato, tendo resguardado o direito à contagem de tempo para todos os fins, vedada a cumulação de vencimentos. Art. 28. A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não gerará, em hipótese alguma, relação de emprego com o Poder Público Municipal. Art. 29. As funções de Conselheiro Tutelar serão exercidas na forma de dedicação exclusiva, sendo-lhe expressamente vedada qualquer outra atividade quer ha Administração Pública e ou na área privada. . $ 1º O Conselheiro Tutelar que pretender desligar-se da função sómente poderá deixar o cargo após encaminhar requerimento devidamente fundamentado ao Conselho E Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando seu desligamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. $ 2º Recebido o requerimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias. 8 3º Aprovado o desligamento, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocar, ato contínuo, o primeiro suplente na ordem de sucessão para confirmar. $ 4º Confirmado o interesse, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a nomeação do novo membro. Art. 30. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar constarão de dotação própria do orçamento do Município. Art. 31. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90. $ 1º Na aplicação das medidas protetivas do art. 101, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como nas requisições do art. 136. do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente. $ 2º Para o exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deverá considerar o sistema de Garantia de Direitos. $ 3º As requisições de serviços efetuados pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos resporsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência social, previdência. trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.069/90. 8 4º No exercício da atribuição do art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida anualmente, mediante relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Dracena. $ 5º Na instalação e funcionamento do sistema de Informações e Proteção para Infância e Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao: Poder Executivo local, indicando as principais demandas para os fins do art. 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. $ 6º O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informações e Proteção para nfância e adolescência — SIPIA — bem como mecanismos de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do Município. 8 7º Enquanto não implantado o Sistema de Informações e Proteção para Infância e Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá elaborar relatório das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 3 (três) meses, a ser entregue ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 32. São deveres dos Conselheiros Tutelares: I - Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90. II - Observar as normas legais e regulamentares, HW - Atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; vV - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VI - Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; VII - Ser assíduo e pontual; VIII - Tratar com urbanidade as pessoas. Art. 33. Ao conselheiro tutelar é vedado: 1 - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; II - Recusar fé a documento público; III - Opor resistência in) ustificada ao andamento do serviço IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; vI - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII - Proceder de forma desidiosa; vIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; X - Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; XI - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. XII - Usar sua função pública para fazer proselitismo político partidário. Art. 34. O Conselho Tutelar deverá elaborar seu Regimento Intern seguindo as diretrizes constantes nesta Lei, e mesmo não sendo subordinado ao Conselho/Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve subímetê-lo à sua aprovação..- « PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo EL Nº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. Seção VIII Da Licença e Afastamento Art. 35. Possuem os conselheiros Tutelares o direito de ausentar-se do trabalho, por interesse particular ou por motivo de saúde, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Único. Nos casos previstos no art. acima, serão aplicadas as mesmas regras utilizadas para os funcionários públicos municipais, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a instância administrativa para os atos necessários a essa consecução. Seção IX Da Suspensão e Perda do Mandato Art. 36. Poderá a qualquer tempo ter seu mandato suspenso ou cassado, o Conselheiro Tutelar que descumprir suas atribuições, transferir sua residência para fora do Município de Dracena, praticar atos considerados ilícitos, ou agir de modo incompatível com a confiança e outorga depositada pela comunidade conforme arts. 31 e 32, desta Lei. Art. 37. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que: I - Usar da função em benefício próprio; II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre; Ver HI - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa; IV - Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; V - Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão ou sobreaviso; VI - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VII - Deixar de comparecer injustificadamente, por três vezes consecutivas e cinco vezes alternadas, no horário estabelecido e plantão, nas reuniões colegiadas e nas assembléias gerais; VIII - Exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei; IX - Receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei. X - Descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente no exercício regular de suas atribuições; XI - Deixar de cumprir suas atribuições ddministrativas a que foram eleitos dentro do colegiado; : < ". PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. XII - For indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 38. Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: I- Advertência; II - Suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 06 (seis) meses; IH - Perda da função. $ 1º Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas no art. 35, incisos 1, HI, HI, IV, V, VI, VI, X, XI. 82º Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 35, incisos VIII e IX. $ 3º Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 35, inciso XII e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada. $ 4º A advertência será feita por escrito ou verbalmente em assembléia geral de especialmente convocada para esse fim e aplicada pela Comissão de Etica. $ 5º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior. & 6º Dependendo da gravidade dos fatos, ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar o conselheiro Tutelar poderá ser afastado liminarmente aguardando o resultado ou a conclusão da investigação. Art. 39. As situações de irregularidade, afastamento ou cassação de mandato, ou ainda, infrações éticas e disciplinares de Conselheiro Tutelar, serão precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 40. A sindicância ou processo administrativo serão determinados por ofício, por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por representação do Ministério Público ou por meio de denúncia de qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e indicando as provas a serem produzidas. Art. 41. Para a apuração das situações de irregularidade, afastamento ou,cassação de mandato, ou ainda, infrações éticas e disciplinares de Conselheiro Tutelar, sefá utilizado . ! é = Rd a 1h x WU PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015. como parâmetro o disposto na legislação municipal que trata sobre o regime disciplinar dos servidores públicos municipais. Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma Comissão de Ética que terá atribuições de instaurar e conduzir a sindicância e processo administrativo para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício do cargo. Parágrafo Único. A comissão de Ética terá mandato de 02 (dois) anos, e será composta por 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um designado presidente. Art. 43. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.445/93; 3.127/02; 3.316/05 e 4.084/12. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação. N Gabinete do-Préféito Municipal FL. Nº o : Dracena, Ó7-de Abril e o, PROC. Nº ê e vá NAU q e JOSÉ aan RETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. 1 y Yi ! e TOR enuáio PÊNHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos 12