| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de Dracena. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 ? LEIN.º 4.42] DE 10DE ABRIL DE 2015 j AUTORIA: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Milton | Polon e Rodrigo Rossetti Parra. Dispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de Dracena. JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a determinar a fiscalização em toda a cidade para verificar a prática de desperdício de água em atitudes como: J — lavar calçadas com uso contínuo de água; II —- molhar ruas continuamente; HJ — lavar veículo nas residências, ruas e calçadas, com utilização de mangueira de uso contínuo. (artigo e inciso 11I modificados pela Emenda Modificativa nº 01/2015) Art. 2º - Ao verificar o uso excessivo, perdas e/ou desperdício de água, o usuário será orientado, verbalmente, no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e a hora da ocorrência, e o morador assinará um comprovante da visita. Art. 3º - Constatando-se a persistência da prática, após orientação verbal, a fiscalização autuará o usuário, que dará recibo na 2º via do auto de infração, no valor de 20 UFMs. Art. 4º - Mantida a persistência, apesar da multa, nos temos do Artigo anterior, a Prefeitura comunicará a EMDAEP para que proceda ao controle do fornecimento de água por 48 (quarenta e oito) horas e aplicará nova multa, no valor de 30 (trinta) UFMs — Unidade Fiscal do Município. (artigo modificado pela Emenda Modificativa nº 01/2015) Parágrafo Único — O controle do fornecimento será efetuado na entrada de água do imóvel, junto ao cavalete do hidrômetro, de forma a limitar o consumo a 10 m*/mês. Art. 5º - Em caso de reincidência ocorrerá multa de 50 (cinquenta) UFMs — Unidade Fiscal do Município, aumentando o prazo de controle de fornecimento de água para 72 (setenta e duas) horas. Art. 6º - Persistindo a reincidência, a multa será rada de forma duplicada / estabelecida no artigo anterior. j ” À ' ! PIGDLOODO 20:51 SO [550 | 3 MOGIEHAS 225504 e estopumy eo O