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norma nº 4421/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4421 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaDispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
?
LEIN.º 4.42] DE 10DE ABRIL DE 2015 j
AUTORIA: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Subscrito pelos
Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior,
Milton | Polon e Rodrigo Rossetti Parra.
Dispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de
Dracena.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a determinar a fiscalização em toda a
cidade para verificar a prática de desperdício de água em atitudes como:
J — lavar calçadas com uso contínuo de água;
II —- molhar ruas continuamente;
HJ — lavar veículo nas residências, ruas e calçadas, com utilização de mangueira de
uso contínuo.
(artigo e inciso 11I modificados pela Emenda Modificativa nº 01/2015)
Art. 2º - Ao verificar o uso excessivo, perdas e/ou desperdício de água, o usuário
será orientado, verbalmente, no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e a hora da
ocorrência, e o morador assinará um comprovante da visita.
Art. 3º - Constatando-se a persistência da prática, após orientação verbal, a
fiscalização autuará o usuário, que dará recibo na 2º via do auto de infração, no valor de 20
UFMs.
Art. 4º - Mantida a persistência, apesar da multa, nos temos do Artigo anterior, a
Prefeitura comunicará a EMDAEP para que proceda ao controle do fornecimento de água por
48 (quarenta e oito) horas e aplicará nova multa, no valor de 30 (trinta) UFMs — Unidade
Fiscal do Município.
(artigo modificado pela Emenda Modificativa nº 01/2015)
Parágrafo Único — O controle do fornecimento será efetuado na entrada de água do
imóvel, junto ao cavalete do hidrômetro, de forma a limitar o consumo a 10 m*/mês.
Art. 5º - Em caso de reincidência ocorrerá multa de 50 (cinquenta) UFMs — Unidade
Fiscal do Município, aumentando o prazo de controle de fornecimento de água para 72
(setenta e duas) horas.
Art. 6º - Persistindo a reincidência, a multa será
rada de forma duplicada /
estabelecida no artigo anterior. j ” À
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