| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do art. 13 da Lei (Federal) nº. 8429/92, de 02 de junho de 1992, na forma do art. 91 do Regimento Interno da Casa. (disciplina a forma e os prazos para entrega de Declaração de Bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo) Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário |
| native_id | 5367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP RESOLUÇÃO N.º 002/15 - DE 28 DE ABRIL DE 2015. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. (Francisco Eduardo Aniceto Rossi — presidente, Claudevi Oliveira da Silva Junior — vice-presidente, Rodrigo Rossetti Parra — 1º secretário e Ailton Oscar Lorensetti — 2º secretário) Dispõe sobre a regulamentação do art. 13 da Lei (Federal) nº. 8429/92, de 02 de junho de 1992, na forma do art. 91 do Regimento Interno da Casa. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Esta Resolução disciplina a forma e os prazos para entrega de Declaração de Bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo. Art. 2º - Todos os servidores estão obrigados a entregar na Secretaria da Câmara Municipal, até o dia 10 de maio de cada ano, a Declaração de Bens referente ao exercício anterior, ou a própria Declaração de Bens prestada perante a Receita Federal. Art. 3º - A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. (8 1º. do art. 13, da Lei 8429/92). Art. 4º - Assegurado ao agente público o contraditório e a ampla defesa, será apenado com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração de bens, no prazo do art. 2º. desta Resolução, ou que a prestar falsa. Art. 5º- É facultado ao servidor entregar cópia da declaração anual de bens, apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações. Câmara Municipal de Dracen Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP - 17900-000 <> Dracena - SP RESOLUÇÃO N.º 002/15 - DE 28 DE ABRIL DE 2015. = 11.02 = Art. 6º - Na hipótese o agente público deixar o cargo, emprego ou função, a declaração de bens será obrigatoriamente atualizada. Art. 7º - Fica designada a servidora ocupante do cargo de Oficial Administrativo, hoje preenchido pela servidora Maria Inês Sanches, para checagem das declarações apresentadas pelos agentes públicos, bem como pelo arquivamento e manutenção dos arquivos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função. Art. 8º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 28. de-abyil de 2015. iduardo Aniceto Rossi Presidente = e Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. AparecidaHb Sotza Alves = Diretora Geral =