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norma nº 2/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação do art. 13 da Lei (Federal) nº. 8429/92, de 02 de junho de 1992, na forma do art. 91 do Regimento Interno da Casa. (disciplina a forma e os prazos para entrega de Declaração de Bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo) Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
RESOLUÇÃO N.º 002/15 - DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
(Francisco Eduardo Aniceto Rossi — presidente, Claudevi Oliveira da Silva Junior —
vice-presidente, Rodrigo Rossetti Parra — 1º secretário e Ailton Oscar Lorensetti — 2º
secretário)
Dispõe sobre a regulamentação do art. 13 da Lei (Federal) nº. 8429/92, de
02 de junho de 1992, na forma do art. 91 do Regimento Interno da Casa.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a forma e os prazos para entrega de
Declaração de Bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º - Todos os servidores estão obrigados a entregar na Secretaria da
Câmara Municipal, até o dia 10 de maio de cada ano, a Declaração de Bens referente
ao exercício anterior, ou a própria Declaração de Bens prestada perante a Receita
Federal.
Art. 3º - A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes,
dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores
patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob
dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso
doméstico. (8 1º. do art. 13, da Lei 8429/92).
Art. 4º - Assegurado ao agente público o contraditório e a ampla defesa,
será apenado com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração de bens, no prazo
do art. 2º. desta Resolução, ou que a prestar falsa.
Art. 5º- É facultado ao servidor entregar cópia da declaração anual de bens,
apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto
sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
RESOLUÇÃO N.º 002/15 - DE 28 DE ABRIL DE 2015.
= 11.02 =
Art. 6º - Na hipótese o agente público deixar o cargo, emprego ou função, a
declaração de bens será obrigatoriamente atualizada.
Art. 7º - Fica designada a servidora ocupante do cargo de Oficial
Administrativo, hoje preenchido pela servidora Maria Inês Sanches, para checagem
das declarações apresentadas pelos agentes públicos, bem como pelo arquivamento e
manutenção dos arquivos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data em
que o agente público deixar o cargo, emprego ou função.
Art. 8º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua promulgação e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 28. de-abyil de 2015.
iduardo Aniceto Rossi
Presidente =
e
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta Câmara
Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
AparecidaHb Sotza Alves
= Diretora Geral =

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