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← Dracena (SP)

norma nº 419/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 419 / 2015
Date 2015-01-27
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração para adequar a Tabela de referências da Prefeitura ao salário mínimo vigente no Brasil)
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº419 — DE27 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O Anexo I, da Lei Complementar nº 01/92 passa a vigorar
com a redação da tabela Anexo 1 desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Japeiro de 2015.
ANTONIO EDUARDO É
Secretário dj 7) binete e Assuntos Jurídicos
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