| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2015 |
| Date | 2015-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração para adequar a Tabela de referências da Prefeitura ao salário mínimo vigente no Brasil) |
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Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº419 — DE27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º — O Anexo I, da Lei Complementar nº 01/92 passa a vigorar com a redação da tabela Anexo 1 desta Lei Complementar. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Japeiro de 2015. ANTONIO EDUARDO É Secretário dj 7) binete e Assuntos Jurídicos 99'0TET EI €6'000Z Fá €9'6661 - OLTT6IT TS'8b8T 89ºLLLI SE'GOLI 6S'€P9T | TE T80T6I TELE8T | P999LT PL'S69T LE'EE9T PS'OLST 6TOIST | 01 [PP T99T LS'L6ST | 8T'9€ST 60'LLPT TEOTHI €9'S9€T STCIEI 60 PLPHPI bI'GSET 8L'SECI 6€P8TI FO'SSTI TSÍL8TI LSTPII 80 8T9STI €0'S0TI 0ST9TI S8'9TTI LSºELOT €9TEOT L6'T66 LO 0€'T60T 0€'0S0T S6'6001 60'TL6 TL'EC6 88'L68 sE'cog 90 0866 TEET6 TU8L8 sh Tss ETTSS PL'6P8 sE'SH8 so TI'S+8 00048 00'8€8 | 00'9€8 00b£8 00'TEs 00*0€8 7) 00878 00'9Z8 0078 | 00'TT8 00º0T8 00'ST8 00º9T8 €0 00FIS 00'TIS 00018 | 00'808 00908 00'b08 0008 To [00008 00'86L 00'96L | 00'P6L 00'T6L 00064 0088L TO 5 H | e | a o Ei V “PH 4 PO LV V 10 SVIDNTAMIAS SYN OVÓVIAL TV — OKINIA ORIY'TYS OQ OLNTANYV OUTANVL “STA VNHDVHO HC TYdIDINDAA VANLIALTAd OXANYV VNIIVAA IA TVdlIINNA VNLiIAIA Es “| “. -)