| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2015 |
| Date | 2015-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde, Agente de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 420 — DE27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme FL.Nº especifica e dá outras providências. PROC. ne PLCaf JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agente de Controle de Zoonoses é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para observância da Lei Federal nº 12.994, de 17.06.2014. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta, ithra e na imprensa local. Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pauló' ||, BS LEI COMPLEMENTAR Nº420 — DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agente de Controle de Zoonoses é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para observância da Lei Federal nº 12.994, de 17.06.2014. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Gabinete Dracena, refeito, Municipal JOSÉ AN ANTA PEDRETTI - Prefeito Municipal 7 ANA DAR PA EDUARDO PENHA Secretário de Gábinete e Assuntos Jurídicos CROLODIO SH: SI0Z/88:/27 ISSON BS COSTAS s'mas BUaTEMO ap ToaToTUnG Eusupr