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norma nº 420/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 420 / 2015
Date 2015-01-27
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde, Agente de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 420 — DE27 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente
de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme
FL.Nº especifica e dá outras providências.
PROC. ne PLCaf
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Controle de Vetores e Agente de Controle de Zoonoses é fixado no valor de R$
1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para observância da Lei Federal nº 12.994, de
17.06.2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta, ithra e na imprensa local.
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauló' ||, BS
LEI COMPLEMENTAR Nº420 — DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente
de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme
especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Controle de Vetores e Agente de Controle de Zoonoses é fixado no valor de R$
1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para observância da Lei Federal nº 12.994, de
17.06.2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Gabinete
Dracena,
refeito, Municipal
JOSÉ AN ANTA PEDRETTI -
Prefeito Municipal
7 ANA
DAR PA
EDUARDO PENHA
Secretário de Gábinete e Assuntos Jurídicos
CROLODIO SH: SI0Z/88:/27 ISSON BS COSTAS s'mas BUaTEMO ap ToaToTUnG Eusupr

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